Procedimento Comum Cível 8000075-04.2020.8.05.0254 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000075-04.2020.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Xavier Magalhaes Advogado: Aroldo De Andrade Cardoso Nobre (OAB:BA39124) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000075-04.2020.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: JOSE XAVIER MAGALHAES Advogado(s): AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE (OAB:BA39124) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o autor pugnou, em sua peça inicial, pela inversão do ônus da prova. No entanto, até o presente momento, o referido pedido não foi apreciado. Pois bem, é cediço que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que, depreende-se a impossibilidade do requerente fornecer maiores detalhes sobre uma contratação que alega desconhecer. Logo, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica do requerente diante do requerido, visto que, sem esta inversão, não poderia comprovar fatos constitutivos de seu direito, por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000075-04.2020.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, e determino a inversão do ônus da prova, a fim de que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos todos os contratos e comprovantes das operações, sob pena de preclusão. Em seguida, juntados os referidos documentos, dê-se vista à parte requerente para, no prazo de 15 dias, tomar ciência e eventualmente, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 25/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)