Embargos à Execução 8000186-35.2019.8.05.0185 - TJBA

Embargos à Execução 8000186-35.2019.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Paulo Batista Alves 36116661572 Advogado: Arlito Lucas Mendes Prates (OAB:BA43892) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000186-35.2019.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO EMBARGANTE: PAULO BATISTA ALVES 36116661572 Advogado(s): ARLITO LUCAS MENDES PRATES (OAB:BA43892) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000186-35.2019.8.05.0185 Embargos À Execução Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos e etc. Conforme dispõem o artigo 16 da Lei 6830 de 1980, os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 30 dias, após a garantia de juízo. Compulsando os autos da execução fiscal ora combatida, verifico que não há garantia em juízo para oferecimento dos presentes embargos. Isso porque em que pese a parte autora tenha oferecido como garantia um veículo automotor, tal bem não é suficiente para garantia dos presentes embargos por três motivos, quais sejam: (1) O veículo oferecido em garantia está em nome de terceiro estranho à lide; (2) o veículo oferecido em garantia encontra-se alienado ao Banco Caixa Econômica Federal; (3) a executada, ora embargante, não comprovou que respeitou a ordem do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. Apara além disso, verifico que a embargante não comprovou nos autos a gratuidade de justiça, inclusive, sequer requereu o aludido benefício. Diante disso, OPERO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM para intimar o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o teor do artigo 16 da LEF, bem como para recolher as custas judiciais ou comprovar sua hipossuficiência financeira. Após o transcurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para julgamento. P. R. I. e cumpra-se. Palmas de Monte Alto/BA, datado e assinado eletronicamente. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ARLITO LUCAS MENDES PRATES em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLITO LUCAS MENDES PRATES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLITO LUCAS MENDES PRATES em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(54)