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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2014

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uauá

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UAUA / BA

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUA / BA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Precatório.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUÁ em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO em 16/06/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)