Execução de Título Extrajudicial 8000666-56.2024.8.05.0211 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000666-56.2024.8.05.0211 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Estado Da Bahia Exequente: Anne Karoline Guimaraes Oliveira Advogado: Anne Karoline Guimaraes Oliveira (OAB:BA67739) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000666-56.2024.8.05.0211 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por ANNE KAROLINE GUIMARÃES OLIVEIRA em face do Estado da Bahia, requerendo o pagamento dos honorários advocatícios que lhe foram deferidos no processo criminal nº 0000681-40.2019.8.05.0211, em razão da atuação como advogado dativo do réu, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Foi deferida a gratuidade da justiça (id. 442314756). O executado, citado, não apresentou impugnação (id.465274723). É o essencial a relatar. Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, não impugnada a execução, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente. É importante ressaltar que na demanda em espécie não há excesso de excussão, haja vista a planilha feita pelo exequente está em consonância com o Resp. 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Desta feita, os índices utilizados pelo exequentes estão condizentes o que decidiram as cortes superiores a respeito da matéria, ao se debruçarem sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No caso ora analisado, não foi apresentada impugnação pelo executado, razão pela qual ACOLHO o pedido inicial para DETERMINAR o prosseguimento da presente execução, com a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente, no valor pleiteado, qual seja, R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, dada a não apresentação de impugnação, em atenção ao art. 85, § 7º, do CPC. Sem custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, proceda a serventia à atualização do valor, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas (art. 1º, IV, a, da IN 01/2019 do TJBA) e, após, expeça-se RPV, com as cautelas de praxe. Com a comprovação do depósito judicial do valor devido, expeça-se alvará. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHÃO DO JACUÍPE – BA, data registrada pelo sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de intimação.

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