Execução de Título Extrajudicial 8033418-57.2022.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8033418-57.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Advogado: Silca Mendes Miro Babo (OAB:MG76079) Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva (OAB:SP400605) Executado: Maria Da Gloria Barreiros Chagas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8033418-57.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Compra e Venda] Polo ativo: EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Polo passivo: EXECUTADO: MARIA DA GLORIA BARREIROS CHAGAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8033418-57.2022.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Requer o Exequente (ID 450715703), o arresto de bens da parte devedora, com o bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD e RENAJUD. Conforme se verifica, a parte executada não fora localizada no endereço indicado nos autos. Com efeito, a medida requerida possui natureza cautelar e visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso, prescindido, pois, da citação do devedor. Por outro lado, visa a referida medida a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Assim, na esteira da lição pretoriana e com base nos artigos 830 e 854 do CPC, defiro o pedido de arresto sobre valores encontrados em contas correntes da parte executada, procedendo-se ao bloqueio/arresto dos valores, via Sistema SISBAJUD, conforme protocolo a seguir acostado. Infrutífero o resultado, determino ao cartório a consulta de veículos do devedor via RENAJUD, incluindo restrição de transferência, no caso de inexistência de gravame. Intime-se o exequente para promover as diligências necessárias ao andamento da execução, inclusive recolhendo as custas necessárias e com o fim de citar a parte executada, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)