Execução Fiscal 8041853-34.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8041853-34.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: L. Macedo Construtora Ltda - Me Interessado: Nadia Hosana Carvalho De Macedo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8041853-34.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: L. MACEDO CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8041853-34.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador para cobrança de crédito proveniente de IPTU/TRSD e encargos, conforme consta da inicial. O Município Exequente, devidamente intimado para indicar diretrizes para o prosseguimento da Execução, não se manifestou. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Examinados, DECIDO: Cabe à Fazenda Pública zelar pelo andamento regular do processo. Na espécie, intimada para se manifestar sobre a citação postal, sendo esta válida e não sendo o caso de pagamento ou de adesão a programa de parcelamento, lhe caberia atualizar o débito e postular alguma medida constritiva, promovendo o efetivo prosseguimento desta Execução Fiscal, o que não foi feito. Assim, a situação descrita enseja a suspensão da prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Dispõe o mencionado dispositivo: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Decorrido um ano da decisão de suspensão, sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos. O prazo prescricional passar a correr a partir do arquivamento. Decorrido, dê-se ciência ao Município, para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º). Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Determino a remessa dos autos ao arquivo, cabendo ao Exequente comunicar sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora. Arquive-se, com baixa provisória. SALVADOR, 3 de agosto de 2022 ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

15/10/2024, 09:06

Expedição de decisão.

14/10/2024, 14:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/10/2024, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 14:30

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:48

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:48

Processo Desarquivado

10/10/2024, 10:51

Publicado Decisão em 27/10/2022.

01/01/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/12/2022 23:59.

12/12/2022, 18:20

Arquivado Provisoramente

26/10/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2022, 09:05

Expedição de decisão.

26/10/2022, 09:05

Expedição de certidão.

03/08/2022, 19:59

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 09:05

Decisão

•03/08/2022, 19:59

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/12/2022 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Expedição de certidão.

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