Cumprimento de sentença 8033989-03.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8033989-03.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudio Jose Sobreiro De Barros Advogado: Claudio Jose Sobreiro De Barros (OAB:SP163526) Reu: Enel Green Power Morro Do Chapeu I Eolica S.a. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB:CE5864) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 8033989-03.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLAUDIO JOSE SOBREIRO DE BARROS Advogado(s): CLAUDIO JOSE SOBREIRO DE BARROS (OAB:SP163526) REU: ENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S.A. Advogado(s): ANTONIO CLETO GOMES (OAB:CE5864) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8033989-03.2024.8.05.0001 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DECLARAT´RA DE INEXISITÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL com pedido de tutela de urgência proposta por CLÁUDIO JOSÉ SOBREIRO DE BARROS, devidamente qualificado, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, em que requer concessão de medida liminar para compelir a parte Acionada a excluir, até solução final de mérito, os apontamentos de débito levados a efeito junto ao SPC, ao fundamento de que não reconhece a dívida que lhe é imputada. Pugna pela concessão da medida e, a final, a sua confirmação e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova. A ré, comparecendo espontaneamente, apresenta contestação no ID 440484833, sustentando, em síntese, a licitude do apontamento de débito levado a efeito, face inadimplemento da parte autora em relação às obrigações de pagamento correspondentes a contrato validamente celebrado. Descarta a ocorrência de fraude, nega o cometimento de ato ilícito e rechaça a pretensão indenizatória. É o sucinto relatório. Decido. A tutela de urgência encontra-se disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, tratando-se de provimento cujo deferimento demanda a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desponta como elemento nuclear condicionador do deferimento da tutela antecipada probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. No caso, vislumbra-se a presença dos pressupostos para concessão da medida requestada. Num primeiro plano, constata-se que a parte autora afirma desconhecer a origem do débito apontado inadimplido pela parte ré, sustentando jamais haver mantido relação contratual com a acionada. A ré, por seu turno, em sua contestação, não traz aos autos o instrumento contratual nem qualquer documento firmado pelo consumidor que evidencie, de forma indene de dúvidas, a existência de negócio jurídico válido. Nesse panorama, avultam a probabilidade do direito e o perigo de dano, porquanto o acionante encontra-se com seu bom nome comercial maculado por conta de dívida que alega inexistente. Inobstante a existência de outra anotação, de responsabilidade de terceiro estranho à lide, no cadastro do demandante – ID 435458273, constata-se que os apontamentos empreendidos pela ré, numerosos que se apresentam, contribuem para agravar, de forma aparentemente indevida, a restrição ao crédito do demandante. Em situações similares, a jurisprudência vem em socorro do consumidor, como se observa a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DO SPC E SERASA - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS EXISTENTES. No caso, verificou-se a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, eis que a negativação do nome do agravado, junto ao órgão de proteção ao crédito, pela possível demora do processo, poderá causar sérios problemas, cerceando o direito da parte autora de exercer seus direitos civis, notadamente o direito ao crédito. vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para o atendimento da pretensão do agravante devem ser buscados os requisitos para a concessão ou não da tutela de urgência. Dessa forma, necessária a comprovação a probabilidade do direito aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como disposto no art. 300 caput do CPC. Ausente um desses requisitos, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190467589001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SPC/SERASA. POSSIBILIDADE. ART. 300, CPC/15. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou ineficácia do provimento, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta evidenciado nos autos, em razão dos conhecidos prejuízos decorrentes da natural morosidade processual, colocando em risco o crédito do agravante, sem maiores prejuízos à parte adversa, pois a decisão não detém contornos de definitividade, podendo ser revertida a qualquer momento. Reiteradas decisões do c. STJ, no sentido de que "é admissível o pedido de tutela antecipada para excluir o nome do devedor dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, estando em curso demanda sobre os créditos originários das inscrições." (REsp. 418.619/SP) (TJ-MS - AI: 14042623720198120000 MS 1404262-37.2019.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 25/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que existe discussão a respeito da própria existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela agravada, haja vista se tratar de fato negativo. Assim, deve-se privilegiar a boa-fé do consumidor e priorizar a proteção de sua situação econômica. Presentes os requisitos constantes no art. 300, do CPC, deve ser concedida a antecipação de tutela para que sejam suspensos descontos realizados em folha de pagamento de benefício previdenciário da agravada. Decisão agravada mantida. (TJ-MG - AI: 10358170027645001 Jequitinhonha, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 19/07/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2018) É de se ressaltar que inexiste risco de dano para a parte acionada, na medida em que se trata de medida precária e, portanto, suscetível de revogação à luz de elementos probatórios que infirmem as alegações autorais. Alem do que, em caso de eventual improcedência dos pedidos, o réu disporá dos meios legais para haver seu crédito, além da possibilidade de retorno da anotação restritiva, caso reste provada a idoneidade da cobrança,. Assim sendo, DEFIRO a antecipação da tutela postulada, determinando à parte Acionada a exclusão do apontamento de débito referido na inicial e demonstrado no documento de ID 203684047. Fixo o prazo de 48 horas para cumprimento deste preceito, sob pena de multa pecuniária diária que arbitro em R$-200,00= Intime-se a parte ré, pessoalmente, para cumprimento deste preceito. Proceda-se à retificação do polo passivo, nos termos requeridos na contestação, para nele fazer constar COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, responsável pelos apontamentos de débito impugnados e, portanto, parte legítima para responder por eventuais danos deles decorrentes. Após, retornem os autos conclusos para sentença, porque incidente na espécie o disposto no art. 355, I, do CPC. P. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 11 de outubro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE SOBREIRO DE BARROS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S.A. em 29/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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