Ação Penal - Procedimento Sumário 8097625-40.2024.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8097625-40.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Jose Carlos Ortuno Ortuno Advogado: Gamil Foppel El Hireche (OAB:BA17828) Advogado: Raul Mangabeira Neto (OAB:BA81244) Vitima: Samai Pauline Vieira Dias Martins Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8097625-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE CARLOS ORTUNO ORTUNO Advogado(s): GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB:BA17828), RAUL MANGABEIRA NETO (OAB:BA81244) DECISÃO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu DENÚNCIA contra JOSE CARLOS ORTUNO ORTUNO, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, §13º do Código Penal, tendo como vítima a Sra. Samai Pauline Vieira Dias Martins da Silva. Recebida a Denúncia no dia 29 de julho de 2024, consoante ID. 455393156. Citado, o réu apresentou resposta à acusação. Inicialmente, em sede de preliminar, alegou ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que a denúncia não está fundada em qualquer elemento probatório a comprovar a materialidade do suposto injusto penal, ID n.º 445791307. Instruiu o petitório com vasta documentação. O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao arquivamento do procedimento, sob a alegação de o delito não admitir retratação, por se tratar de ação penal incondicionada. Em seguida, asseverou que a denúncia foi lastreada nos elementos de informação colhidos durante a fase de inquérito policial e nas declarações prestadas pela vítima, não havendo que se falar em inépcia da peça de ingresso. Ao final, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, nos termos do ID n.º 449986093. É o relatório. Passo a decidir. Extrai-se da peça acusatória que, “no dia 09 de janeiro de 2024, por volta das 16h30, na residência da vítima, na Alameda Rio Preto nº 38, no bairro Stella Maris, Salvador – BA, JOSE CARLOS ORTUNO ORTUNO agrediu fisicamente sua ex-companheira SAMAI PAULINE VIEIRA DIAS MARTINS DA SILVA, causando-lhe lesões corporais descritas no laudo pericial”. Em sua resposta à acusação, o réu alegou que a ausência de justa causa, ante a ausência de provas da materialidade do fato. Examinando atentamente os autos, vê-se que a peça acusatória descreveu de forma sucinta, porém coerente os fatos, não deixando margens à dúvida, possibilitando amplamente o exercício do direito de defesa. A denúncia está baseada na investigação produzida pela autoridade policial nos autos do IP n° 32153/2024, que tramitou perante a DEAM-Brotas. A peça informativa traz o registro da ocorrência policial, as declarações prestadas pela ofendida, depoimentos de testemunhas não-oculares, laudo pericial, fotos apresentadas pela vítima e o interrogatório do réu. Todo esse contexto reforça a prova da materialidade dos fatos e trazem indícios suficientes de autoria por parte do denunciado. A justa causa constitui condição da ação penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. Ao contrário do que afirma a Defesa, a presente ação penal atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. No caso presente, a denúncia revela a ocorrência de fato delituoso com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Isso posto, REJEITO as preliminares suscitadas e não sendo o caso de absolvição sumária, determino o prosseguindo do feito em seus ulteriores atos. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR DECISÃO 8097625-40.2024.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2025, às 10:30 horas, para oitiva da vítima, das testemunhas arroladas e interrogatório do réu. Intimem-se as partes, por mandado, e requisitem-se as testemunhas policiais, se houver. Intimem-se o representante do Ministério Público e os advogados habilitados. Quando da intimação da vítima, deverá ser a ela indagado se deseja ser assistida pela Defensoria Pública e a sua resposta deverá constar da certidão a ser exarada pelo Sr. Oficial de Justiça. Caso a ofendida seja intimada diretamente por contato da Secretaria desta Vara, a mesma indagação deverá ser formulada e exarada a respectiva certidão. Caso a ofendida declare que pretende ser assistida pela Defensoria Pública, deverá ser intimada a Defensora que perante este Juízo atua em defesa dos interesses das vítimas. O ato será realizado presencialmente. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024. Ana Cláudia de Jesus Souza Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de SAMAI PAULINE VIEIRA DIAS MARTINS DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(30)