Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8106723-20.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 11.250,86

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

IROK Z PAR EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 13959·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

IROK Z PAR EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.

25/04/2026, 04:47

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.

25/04/2026, 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

25/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 03:23

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de IROK Z PAR EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de IROK Z PAR EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 16:32

Publicado Sentença em 21/08/2024.

16/04/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 16:14

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:46

Baixa Definitiva

06/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:42

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.

25/04/2026, 04:47

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.

25/04/2026, 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

25/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 03:23

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 19:31

16/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de IROK Z PAR EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de IROK Z PAR EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 16:32

Publicado Sentença em 21/08/2024.

16/04/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 16:14

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:46

Baixa Definitiva

06/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:06

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:09

Decorrido prazo de IROK Z PAR EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:09

Juntada de certidão

01/12/2025, 11:14

Juntada de certidão

28/11/2025, 08:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:54

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:31

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:28

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 17:08

Comunicação eletrônica

19/11/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

19/11/2025, 02:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 15:44

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.

29/09/2025, 21:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

29/09/2025, 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

29/09/2025, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

16/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:58

Expedição de intimação.

21/07/2025, 17:09

Expedição de intimação.

21/07/2025, 17:07

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:34

Juntada de certidão

13/06/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

03/06/2025, 05:41

Expedição de despacho.

07/04/2025, 15:22

Expedição de RPV.

07/04/2025, 15:22

Expedição de RPV.

07/04/2025, 14:50

Expedição de despacho.

07/04/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 16:18

Comunicação eletrônica

27/03/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 16:18

Conclusos para decisão

07/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Irok Z Par Empreendimentos Ltda Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959) Requerente: Np - Negocios E Patrimonio Ltda - Epp Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8106723-20.2022.8.05.0001 REQUERENTE: IROK Z PAR EMPREENDIMENTOS LTDA, NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO (Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° CGJ-CCI-06/2016) Providência esta secretaria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8106723-20.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para ciência e manifestação certidão id 468501200. Salvador, 11 de outubro de 2024 JANNE VENTURA ANALISTA

17/10/2024, 00:00

Expedição de ofício.

14/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:48

Expedição de RPV.

12/10/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 18:44

Juntada de certidão

11/10/2024, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

11/09/2024, 23:31

Expedição de sentença.

19/08/2024, 17:20

Expedição de ato ordinatório.

15/08/2024, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 12:23

Juntada de certidão

09/04/2024, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

28/12/2023, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 23:43

Expedição de ato ordinatório.

20/11/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:23

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 07:20

Desentranhado o documento

20/11/2023, 07:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/11/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 17:57

Expedição de ato ordinatório.

10/11/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:29

Juntada de decisão

10/11/2023, 10:29

Recebidos os autos

10/11/2023, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/09/2023, 13:08

Publicado Despacho em 11/07/2023.

03/08/2023, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:30

Juntada de Petição de contra-razões

28/07/2023, 10:58

Decorrido prazo de NP - NEGOCIOS E PATRIMONIO LTDA - EPP em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de recurso inominado

27/07/2023, 13:36

Publicado Sentença em 11/07/2023.

12/07/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 16:51

Expedição de sentença.

10/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2023, 11:37

Julgado procedente o pedido

09/07/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2022 23:59.

29/01/2023, 23:23

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de réplica

14/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 11:44

Expedição de citação.

25/07/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 16:10

Conclusos para despacho

21/07/2022, 23:46

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 15:46

Sentença

•18/11/2025, 15:44

Sentença

•18/11/2025, 15:44

Sentença

•18/11/2025, 15:44

Despacho

•27/03/2025, 16:18

Despacho

•27/03/2025, 16:18

Despacho

•27/03/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 18:44

Sentença

•19/08/2024, 17:20

Sentença

•15/08/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 07:24

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 07:23

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/11/2023, 16:20

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 19:31

Sentença

•18/11/2025, 15:44

Sentença

•18/11/2025, 15:44

Sentença

•18/11/2025, 15:44

Despacho

•27/03/2025, 16:18

Despacho

•27/03/2025, 16:18

Despacho

•27/03/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 18:44

Sentença

•19/08/2024, 17:20

Sentença

•15/08/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 07:24

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 07:23

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/11/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:54

Decisão

•20/09/2023, 20:11

Decisão

•20/09/2023, 20:11

Decisão

•20/09/2023, 20:11

Recurso Inominado

•27/07/2023, 13:36

Sentença

•10/07/2023, 16:51

Sentença

•09/07/2023, 11:37

Despacho

•15/02/2023, 16:25

Despacho

•15/02/2023, 16:17

Despacho

•22/07/2022, 16:10