Execução de Título Extrajudicial 0000045-31.1999.8.05.0258 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000045-31.1999.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Jose Araujo Bispo Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:BA12136) Executado: Cvrd- Companhia Vale Do Rio Doce Advogado: Viviane De Lima Freitas Pinto (OAB:BA26876) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Rafael Santos Alexandria De Oliveira (OAB:BA18676) Executado: Bradesco Seguros S/a Advogado: Ludgero Da Silva Almeida (OAB:BA9029) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000045-31.1999.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: JOSE ARAUJO BISPO Advogado(s): ERIMA RIBEIRO RAMOS (OAB:BA12136) EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado(s): LUDGERO DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA9029), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (OAB:BA18676), VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO (OAB:BA26876), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0000045-31.1999.8.05.0258 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teofilândia Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima identificadas, visando à obtenção de tutela jurisdicional que obrigasse a parte ré à satisfação do direito reconhecido na sentença. Recentemente, consta nos autos termo de acordo consentido pelas partes, que peticionam a homologação da transação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes apresentaram instrumento de transação no qual resolveram, de maneira consensual, a lide objeto deste processo, e, deste modo, postularam sua homologação. Estabelece o Código Civil a possibilidade de os interessados encerrarem o litígio mediante a transação (art. 8401), desde que não se trate de interesses indisponíveis (art. 8412). Para tanto, basta que haja termo nos autos que demonstre a manifestação de vontade das partes e seja homologado pelo juiz (art. 842 do CC3). No caso concreto, observa-se que o objeto litigioso corresponde a interesse jurídico que admite autocomposição, sendo as partes capazes para transigir. O termo nos autos está assinado por ambos os polos. Não há, assim, qualquer norma de ordem pública a incidir no caso que impeça a homologação da autocomposição, sendo hipótese de resolução do mérito do processo (art. 487, III, “b”, CPC)4. Portanto, imperiosa é a prolação de sentença homologatória da transação pactuada entre as partes. 3. DISPOSITIVO Antes o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES e, consequentemente, JULGA-SE EXTINTO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Honorários na forma do pacto. Expeça-se alvará à parte autora em relação ao valor anteriormente bloqueado, bem como dos valores que vierem a ser depositados em cumprimento do acordo, conforme requerido na petição de id 468734707, uma vez que a procuração dá poderes especiais. Verifique-se a cobrança de custas e, pagas, arquive-se; não pagas, arquive-se com pendência de custas, encaminhando-se para inscrição em dívida ativa. Libere-se o valor constrito em excesso. Verificando-se a concordância de todos os sujeitos processuais com o termo de acordo que foi homologado em sua íntegra, entende-se pela aceitação tácita da decisão, o que, considerando-se o disposto no art. 1.000 do CPC, possibilita o entendimento de que não haverá recurso. Por esta razão, após se proceder ao cumprimento do dispositivo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa, ressalvando-se à parte o direito de comunicar o descumprimento do acordo ou interpor o recurso no prazo legal caso demonstre interesse, situação na qual o processo deve ser desarquivado sem ônus para que seja dado prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nesta comarca, data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2 Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. 3 Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. 4 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação;

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jose Araujo Bispo Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:BA12136) Executado: Cvrd- Companhia Vale Do Rio Doce Advogado: Viviane De Lima Freitas Pinto (OAB:BA26876) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Rafael Santos Alexandria De Oliveira (OAB:BA18676) Executado: Bradesco Seguros S/a Advogado: Ludgero Da Silva Almeida (OAB:BA9029) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000045-31.1999.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: JOSE ARAUJO BISPO Advogado(s): ERIMA RIBEIRO RAMOS (OAB:BA12136) EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado(s): LUDGERO DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA9029), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (OAB:BA18676), VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO (OAB:BA26876), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO A petição de id 460776458 demonstra provável desconhecimento da parte ré com o funcionamento do SISBAJUD. Por ele, o valor que deve ser constrito é procurado, ao mesmo tempo, em todas as contas e, em havendo o valor em mais de uma conta, é feito o bloqueio simultâneo em todas. Por isso, muitos credores se adiantam no cumprimento espontâneo da obrigação (o que a parte executada não fez), bem como há a previsão legal de liberação do valor em excesso. Contudo, o valor que devia ser constrito consta claramente na ordem de bloqueio, no caso, pouco mais de 106 mil reais, conforme se vê: Ainda, conforme consta no próprio dispositivo trazido pela parte (854, §3º, CPC), a manifestação de excesso de penhora deve ser feita simultaneamente com a de impenhorabilidade, não havendo amparo na tese pretendida de uma sucessão de prazos, primeiro para alegar excesso, depois para impenhorabilidade. Tem-se, portanto, estar preclusa a possibilidade de a parte executada alegar impenhorabilidade em relação a quaisquer das contas bloqueadas. Expeça-se alvará à parte autora no valor da constrição judicial (R$ 106.772,66), liberando-se no SISBAJUD o valor restante em prol da executada. Verifique-se a cobrança de custas e, pagas, arquive-se; não pagas, arquive-se com pendência de custas, encaminhando-se para inscrição em dívida ativa. Intimem-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA DECISÃO 0000045-31.1999.8.05.0258 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teofilândia

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO BISPO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIMA RIBEIRO RAMOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CVRD- COMPANHIA VALE DO RIO DOCE em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDGERO DA SILVA ALMEIDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDGERO DA SILVA ALMEIDA em 19/07/2024 23:59.

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