Execução de Título Extrajudicial 0000074-73.1991.8.05.0028 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000074-73.1991.8.05.0028 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Boquira Auto Posto Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000074-73.1991.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: BOQUIRA AUTO POSTO LTDA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000074-73.1991.8.05.0028 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macaúbas Trata-se de ação em que a autora buscava o recebimento de cifras decorrente de título de crédito, nota promissória, idos de 1989. Oferecimento de bens à penhora, id 12379581, em 1992, recusado pelo credor, id 12379643. Termo de redução de penhora, bem de raiz, id 12380239, em 1993. Requerimento de avaliação e praça, id 12380679, em 1997. Despacho determinando avaliação, id 12380835, em 2000. Petitório, exequente, em 2012, id 12412101, pugnando pela atualização dos dados de causídicos. Após instado, em 2021, pugnou pela constrição online, sem o recolhimento das respectivas custas, id 133453118. Breve o relato. DECIDO. Conhecimento comezinho que o feito executivo segue o interesse buscado pelo credor, o que cristalizado na dicção do art. 513, § 1º, Código de Fux, que sequer nem iniciado. Neste trilhar, conforme alhures mencionado, trata-se de executivo extrajudicial, idos 1989, sem o efetivo pagamento, apesar de citado o devedor, pois não encontrados bens passíveis de penhora, feito paralisado há muito tempo. Sabe-se que há prescrição intercorrente, e segue o mesmo prazo da ação ordinária, neste caso 03 anos, feito originado de nota promissória. Neste sentido, transcorridos mais de 03 anos desde a última constrição, 1993, forte no art. 921, § 4º, CPC, medida imperativa é a declaração da prescrição. De lá para cá o credor não envidou diligências aptas a movimentar a liça. Friso que em petições últimas, em 2000, para atualizar dados cadastrais, e após instado, em 2021, pela penhora online, sem recolhimento de custas. Patente a prescrição intercorrente. Aresto pedagógico neste trilhar, verbis: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. - O título objeto da execução embargada é o acordo judicial firmado entre as partes em 24.02.2005 nos autos da ação de cobrança (fl. 02 do feito em apenso), que se enquadra, para a finalidade da contagem da prescrição, na hipótese prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC (cinco anos). - A prescrição da execução segue o mesmo prazo prescricional da ação ordinária (Súmula n. 150 do STF). - Destarte, homologado o acordo judicial em 24.02.2005 e vindo o recorrente embargado a propor a execução somente em 12.09.2011 (fl. 03 dos autos da execução em apenso), transcorreu o prazo quinquenal legalmente estabelecido, de molde que instalada a prescrição intercorrente, providência de ordem pública criada para corrigir a prolongada inércia do titular do direito. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUROS DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005569561, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 12/11/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005569561 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Nota Promissória, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (TJ-MT 00008196119968110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) Ante o exposto, com espeque no art. 487, II c/c 924, V e 925, CPC, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas residuais e honorários, art. 921, § 5º, CPC. Tudo otimizado, e em nada mais havendo, arquivem-se. P.R.I. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 13 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOQUIRA AUTO POSTO LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOQUIRA AUTO POSTO LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOQUIRA AUTO POSTO LTDA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 06/02/2025 23:59.

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