Embargos à Execução 0347247-56.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0347247-56.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Vilela Berbel E Mitne Advogados Advogado: Pedro Henrique De Vasconcellos (OAB:RJ165770) Embargante: Fator Towers Construcoes E Incorporacoes Ltda Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0347247-56.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Requerido(a) EMBARGADO: VILELA BERBEL E MITNE ADVOGADOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0347247-56.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos à execução opostos por FATOR TOWERS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face de VILELA BERBEL E MITNE ADVOGADOS, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0537120-12.2017.8.05.0001 (id 244377606). A embargante alegou, em síntese, que o título executivo que instrui a execução (contrato de prestação de serviços advocatícios) não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustentou que o documento não possui assinatura de duas testemunhas, como exigido pelo art. 784, III do CPC. Argumentou ainda que não há prova do efetivo êxito nas medidas de redução tributária mencionadas no contrato, nem indicação do montante do benefício obtido, o que impossibilitaria a apuração do valor devido. Por fim, requereu a procedência dos embargos para declarar a nulidade da execução. O embargado apresentou impugnação (id 244377834), defendendo a validade do título executivo. Argumentou que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por força do art. 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), sendo desnecessária a assinatura de testemunhas. Quanto à liquidez, alegou que o valor de R$ 21.486,15 foi acertado entre as partes como pagamento pelos serviços prestados, tendo sido parcelado em 4 vezes de R$ 5.371,54. Afirmou que a embargante pagou as duas primeiras parcelas, restando inadimplidas a 3ª e 4ª parcelas, que somadas aos juros e multa resultaram no valor executado de R$ 13.145,55. Não houve produção de outras provas além da documental. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão debatida nos presentes embargos diz respeito à exequibilidade do contrato de honorários advocatícios que embasa a execução. De fato, assiste razão à embargante ao argumentar que o título executivo carece dos requisitos de liquidez e certeza necessários para embasar a execução. Embora o contrato de honorários advocatícios seja considerado título executivo extrajudicial por força do art. 24 do Estatuto da OAB, independentemente da assinatura de testemunhas, é imprescindível que a obrigação nele contida seja líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. No caso em tela, verifica-se que o contrato previa honorários calculados sobre o êxito obtido em medidas de redução tributária em favor da embargante. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração concreta do efetivo êxito dessas medidas, nem indicação precisa do montante do benefício fiscal obtido. Sem tais elementos, torna-se impossível aferir, de plano, o valor devido a título de honorários, o que compromete a liquidez e certeza do título executivo. No presente caso, a apuração do quantum debeatur demandaria dilação probatória incompatível com a via executiva, sendo necessária a demonstração do efetivo êxito nas medidas tributárias e do montante recuperado/compensado em favor da embargante. Não basta a mera alegação do embargado de que as partes teriam acordado posteriormente o valor de R$ 21.486,15. Tal afirmação, desacompanhada de prova robusta, não tem o condão de conferir liquidez ao título originário. Assim, reconheço que o contrato de honorários, da forma como apresentado, não reúne os requisitos de liquidez e certeza necessários para embasar a execução, impondo-se a extinção do processo executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por FATOR TOWERS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face de VILELA BERBEL E MITNE ADVOGADOS, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nº 0537120-12.2017.8.05.0001, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 11 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VILELA BERBEL E MITNE ADVOGADOS em 25/06/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VILELA BERBEL E MITNE ADVOGADOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

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