Reintegração / Manutenção de Posse 0506073-79.2014.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0506073-79.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0506073-79.2014.8.05.0274. Autora: Ange Demosthene Chatzivagiannis Advogado: Wendel Santos Silveira (OAB:BA37059) Advogado: Elivaldo Moreira Dos Santos (OAB:BA6562) Parte Autora: Marlene Ferraz Chatzivagiannis Advogado: Wendel Santos Silveira (OAB:BA37059) Advogado: Elivaldo Moreira Dos Santos (OAB:BA6562) Parte Re: Daniela Dalla Rosa Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Terceiro Interessado: Mário Rodrigues Brito Terceiro Interessado: Antônio Marcos Nunes Dutra Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0506073-79.2014.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: ANGE DEMOSTHENE CHATZIVAGIANNIS, MARLENE FERRAZ CHATZIVAGIANNIS PARTE RE: DANIELA DALLA ROSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0506073-79.2014.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (lucros cessantes) ajuizados por ANGE DEMOSTHENE CHATZIVAGIANNIS e MARLENE FERRAZ CHATZIVAGIANNIS em face de DANIELA DALLA ROSA. Dizem os Autores, em propriedades, que são proprietários de um prédio comercial situado na Av. Lauro de Freitas, nº 02, Centro, Vitória da Conquista - BA, composto por térreo, primeiro e segundo pavimentos. Afirmam que deram em locação à Ré apenas o primeiro andar do referido imóvel, pelo prazo de 12 meses, com início em 20/10/2007. Alegam que, após o primeiro Autor ter sido acometido de problemas de saúde, ao retornar ao imóvel em abril de 2008 para realizar reformas no segundo pavimento, constatou que a Ré havia invadido o 2º andar, onde passou a exercer as mesmas atividades objeto do contrato de locação do 1º andar (consultório odontológico). Exigem a procedência da ação para condenar a Ré: a) ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes no valor de R$ 158.000,00; b) ao pagamento de indenização por danos morais; c) ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A Ré apresentada contestação alegando, preliminarmente: a) prescrição; b) impossibilidade jurídica do pedido; c) ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência do segundo andar do imóvel, afirmando que locou todo o pavimento superior. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais. Réplica apresentada. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. As partes entregaram alegações finais. É o relatório. Decido. Preliminares Rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional alegado é inaplicáveis ao presente caso. As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva já foram rejeitadas por decisão transitada em julgada(ID 372123449), conforme consta dos autos, não havendo que se rediscutir a questão. Mérito O pedido de REINTEGRAÇÃO DE POSSE perdeu o objeto, tendo em vista que o imóvel foi devolvido aos Autores em dezembro de 2014, fato incontroverso nos autos. A controvérsia central reside em definir se ocorreu uma ocupação indevida do segundo andar do imóvel pela Ré, gerando danos materiais aos Autores. Analisando atentamente as provas produzidas, verifica-se que restou comprovada a existência do segundo andar do imóvel, bem como sua ocupação pela Ré, em desacordo com o contrato de locação. O contrato de locação juntado com a inicial (id 232305754) demonstra claramente que o objeto da locação era apenas o primeiro andar do prédio. As fotografias juntadas pelos autores (id 232305955 - Pág. 8, id 232305958 - Pág. 1 e id 232306109 - Pág. 2) evidenciam a existência do segundo andar. O laudo de vistoria realizado por Oficial de Justiça (id 232306140) também atesta a existência do segundo pavimento. Por fim, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo corroboram a tese dos autores. A testemunha Antônio Marcos Nunes Dutra afirmou categoricamente a existência do segundo andar, descrevendo inclusive sua localização. Já a testemunha Edivaldim Lima Prata, arrolada pela própria Ré, confirmou não só a existência do segundo andar, como também que realizou serviços no local a mando do marido da ré, que utilizou o espaço como escritório. Portanto, restou cabalmente demonstrou que a Ré ocupou indevidamente o segundo andar do imóvel, em desacordo com o contrato de locação firmado entre as partes. Quanto aos danos materiais, na modalidade lucros cessantes, entendemos que estes foram parcialmente comprovados. Os Autores deixaram de auferir os aluguéis referentes ao segundo andar do imóvel, indevidamente ocupado pela ré, no período de abril de 2008 (dados da constatação da ocupação) até dezembro de 2014 (dados da devolução do imóvel). Considerando que o valor do aluguel do primeiro andar e alegado pela parte Autora era de R$ 2.000,00, conforme contrato de locação, parece razoável fixar valor com equidade para o aluguel do segundo andar. Assim, o cálculo dos lucros cessantes deve considerar o valor mensal de R$ 1.000,00 pelo período de 80 meses (abril/2008 a dezembro/2014), totalizando R$ 80.000,00(oitenta mil reais). Por fim, em relação ao pedido de danos morais, entendo que não restaram configurados, pois os transtornos narrados pelos autores não ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, não sendo suficientes para gerar abalo moral indenizável. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a perda do objeto do pedido de reintegração de posse; b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais comprovados(lucros cessantes) no total de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC; Quanto aos juros de mora, deve-se observar os juros legais, conforme estabelece o art. 406, §1º, do CC/2002 e Resolução do Banco central de nº 5.171/2024. c) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das causa, na proporção de 70% para o Ré e 30% para os Autores, nos termos do art. 86 do CPC. Custas de lei, ressalvado eventual deferimento de gratuidade da justiça Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 9 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 09:37

Conclusos para despacho

08/09/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:15

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

10/06/2022, 00:00

Petição

08/06/2022, 00:00

Audiência Designada

17/03/2022, 00:00

Publicação

16/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/03/2021, 00:00

Petição

20/11/2020, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:33

Sentença

•26/02/2026, 11:42

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Termo de Audiência

Petição

Audiência Designada

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

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Todos os documentos(18)