Execução Fiscal 0751596-47.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0751596-47.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:BA44697) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0751596-47.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CHAVES ABDALLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CHAVES ABDALLA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751596-47.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. No curso do feito o executado pagou o valor indicado com devido, com as respectivas atualizações e honorários advocatícios. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda ocorreu com o depósito efetivado, que deverá ser convertido em renda. Há de se ressaltar que a executada apresentou planilha indicando o valor com a respectiva atualização, enquanto que, a discordância da municipalidade, não apresentou qualquer planilha de apuração do valor, apenas indicado o que considerou devido. Assim, outra alternativa não há senão acatar os argumentos do executado. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já incluídos no depósito efetuado. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tanto. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Exequente para transformar o depósito em renda. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de junho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(48)