Execução de Título Judicial 8000005-46.2019.8.05.0084 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000005-46.2019.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Sindicato Dos Trabalhadores No Servico Publico Do Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Jose Ricardo Souza Paim (OAB:BA24018) Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB:BA19796) Executado: Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Ramon Souza Moura- Defensor Dativo (OAB:BA28025) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000005-46.2019.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): JOSE RICARDO SOUZA PAIM (OAB:BA24018), FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000005-46.2019.8.05.0084 Execução De Título Judicial Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Gentio do Ouro contra o Município de Gentio do Ouro. No dia 01/02/2019 foi determinada a citação da Fazenda Pública Municipal para impugnar a execução (id. 19448626); o mandado foi cumprido em 13/02/2019, mediante intimação pessoal do Prefeito do Município (id. 20121418); e no dia 30/04/2019 foi certificado nos autos que o Município deixou transcorrer o prazo in albis (id. 24038700). Em 12/05/2020 a parte exequente apresentou petição e planilha de cálculos, requerendo a expedição de precatório para pagamento do débito (id. 56190119 e id. 56190181). Posteriormente, no dia 27/08/2022, o Município apresentou petição requerendo a reabertura do prazo para apresentar impugnação, sob o argumento de nulidade da intimação pessoal cumprida na pessoa do Prefeito Municipal, e não do Procurador Municipal; alegando que os cálculos referente a cada credor devem ser individualizados; e que devem ser observados os requisitos para a expedição do RPV (id. 227733429 e anexos). É o breve relatório. Decido. Incialmente, esclareço que foi respeitada a prerrogativa de intimação/citação pessoal para a Fazenda Pública, prevista no art. 183, § 1º, do CPC, como se vê da Certidão juntada pelo i. Oficial de Justiça (id. 20121418 e anexo). Ademais, ao tratar do representante judicial, o art. 535 do CPC não exige que a intimação/citação seja realizada na pessoa do Procurador do Município, não havendo qualquer nulidade, ou muito menos prejuízo à plena defesa e ao contraditório, o fato de o mandado ter sido cumprido na pessoa do Prefeito Municipal. Assim, refuto a alegação de nulidade de intimação/citação formulada pelo Município. Outrossim, verifico que os cálculos apresentados nos autos estão individualizados, e referem-se aos credores MARCIA ALMEIDA DE CARVALHO, MARIA APARECIDA DE SOUZA GOMES, MARIA AUREA GOMES DURÃES, MARIA DA CONCEIÇÃO B. BASTOS, MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA, MARIA SOLANGE DE ALMEIDA, MARIANA DURAES ROCHA SILVA, MARILENE ALVES DE ALMEIDA, MARINALVA PEREIRA MIRANDA e MARLI BASTOS DE FEITAS LIMA. O Município, além da não ter apresentado impugnação no prazo legal, quando teve oportunidade de se manifestar nos autos (id. 227733429 e anexos), não apresentou impugnação específica, e não apontou qualquer irregularidade quanto aos cálculos, quanto aos credores supra relacionados, ou quanto à documentação anexada à inicial. Diante disso, não havendo impugnação específica por parte do Ente Municipal, e não vislumbrando irregularidade quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO a planilha de cálculos (id. 56190181) apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados. Dito isto, esclareço que a Lei Municipal nº 11/2008 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Município de Gentio do Ouro/BA o valor equivalente ao somatório de 06 (seis) salários-mínimos, o que atualmente corresponde à quantia de R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), haja vista o valor atual do salário-mínimo ser no importe de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Como se vê da planilha de cálculos ora homologada (id. 56190181), os valores almejados no presente cumprimento de sentença por cada um dos credores supra relacionados, ultrapassam o limite estabelecido na referida Lei, devendo ser expedidos os respectivos precatórios referentes a cada um dos credores MARCIA ALMEIDA DE CARVALHO, MARIA APARECIDA DE SOUZA GOMES, MARIA AUREA GOMES DURÃES, MARIA DA CONCEIÇÃO B. BASTOS, MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA, MARIA SOLANGE DE ALMEIDA, MARIANA DURAES ROCHA SILVA, MARILENE ALVES DE ALMEIDA, MARINALVA PEREIRA MIRANDA e MARLI BASTOS DE FEITAS LIMA, e ao Advogado. Saliente-se, ainda, que deve ser deduzido de cada precatório os valores correspondentes aos honorários de sucumbência, conforme destacado na planilha apresentada, a fim de ser expedido precatório em favor do Advogado, separadamente, referente ao valor da sucumbência. Assim, determino a EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS, para cada credor e para o Advogado, para o pagamento dos valores exequendos, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015, e art. 100, caput e §§, da Constituição Federal. O precatório tramitará junto à d. Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - NACP, nos termos do Decreto Judiciário nº 106, de 28/02/2023, da d. Presidência do Tribunal, e demais normativas correlatas, onde será observada/discutida a atualização dos valores devidos, e, inclusive, em sendo o caso, a possibilidade de acordo entre as partes. DETERMINO AO CARTÓRIO que proceda a todas as diligências que lhes são cabíveis para a expedição dos Precatórios. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS para procederem a todas as diligências necessárias para a regular expedição, formalização, e processamento dos precatórios junto ao NACP. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, se necessário for. Gentio do Ouro - BA, 01 de abril de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 14/03/2025 23:59.

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