Execução de Título Judicial 8000143-94.2022.8.05.0023 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000143-94.2022.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Estado Da Bahia Exequente: Maria Pontes Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000143-94.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE EXEQUENTE: MARIA PONTES SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE SENTENÇA 8000143-94.2022.8.05.0023 Execução De Título Judicial Jurisdição: Belmonte Vistos etc. Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, em face de Maria Pontes Silva, alegando, em síntese, que a parte Exequente apresentou e-mail enviado à SUPREV pela ACEB, que afirma ter submetido uma “lista” com os aderentes ao acordo celebrado entre o Estado da Bahia e a APLB, para o cumprimento da ação coletiva n.º 010XXXX-92.2007.8.05.0001. Essa ação foi movida para garantir aos professores aposentados do Estado da Bahia o direito ao reenquadramento no plano de carreira previsto pela Lei n.º 8.480/2002. A referida avença foi transacionada pela APLB, sendo válida para os substituídos que outorgaram procuração ao sindicato, conferindo-lhe poderes de representação. O acordo também permitiu a adesão individual de outros beneficiários do título coletivo, sem a participação da APLB, como é o caso da Autora. Alegou ainda o Executado que, para formalizar a adesão individual, o interessado deveria se dirigir ao posto de atendimento da CEPREV/SUPREV, munido com o ato aposentador e cópia do contracheque, conforme disposto no §3º da Cláusula Quarta do acordo. A Autora, segundo o Estado, teria apenas anexado um e-mail da ACEB enviado à SUPREV mencionando a adesão, sem qualquer documento que comprove o requerimento de adesão ou do representante legalmente constituído, como exige o acordo. Argumenta-se também que, para ter direito à obrigação de pagar, a adesão deveria ter ocorrido até o dia 09 de dezembro de 2019, prazo estipulado na cláusula sexta do acordo. O Estado sustenta que não há comprovação documental do momento em que a Autora aderiu ao acordo, o que seria necessário para aferir o seu direito ao recebimento dos valores retroativos. Por fim, o Estado requer a intimação da Autora para apresentar o protocolo de adesão e comprovar a data da adesão, conforme o rito previsto no §3º da cláusula quarta do acordo. Em pedido subsidiário, o Estado pleiteia o reconhecimento de que não houve mora, uma vez que os cálculos apresentados pela ACEB exigiram complexidade, dada a quantidade de beneficiários. A Exequente, por sua vez, apresentou documentos novos, produzidos pela Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), o órgão responsável por recepcionar as adesões e lançar em folha o enquadramento devido aos aderentes. Esses documentos comprovam que a Exequente aderiu ao acordo até 09 de dezembro de 2019, fazendo jus ao pagamento dos valores retroativos devidos a partir de 2003 até a implantação do reajuste. É o relatório. Decido. DA PROVA DE ADESÃO Com relação à alegação de que a Autora não comprovou a adesão ao acordo, é importante destacar que os documentos apresentados, notadamente o de fl. 22, emitido pela SUPREV, confirmam que a Autora formalizou sua adesão dentro do prazo estipulado no acordo, até 09 de dezembro de 2019. O contracheque anexado demonstra que a Autora passou a receber a rubrica “1J08 Enquad. Dec. Judicial”, o que atesta que o reenquadramento foi efetivado, conforme determinado na decisão judicial e no acordo homologado. O Estado, em nenhum momento, impugnou diretamente a autenticidade desses documentos. Além disso, o documento de fl. 22, que contém uma lista dos aderentes ao acordo, confirma expressamente o nome da Autora como uma das beneficiárias. Essa lista foi produzida pela SAEB/DIGEP/COPEP e comprova que a adesão ocorreu dentro do prazo legal, como informado. A documentação é suficiente para demonstrar o direito da Autora aos valores retroativos e refuta qualquer alegação de que não houve adesão formal. DA MORA No tocante ao argumento subsidiário do Estado, de que não houve mora em função da complexidade dos cálculos e do volume de adesões, tal argumento também não merece prosperar. O acordo foi celebrado em 2019, e, desde então, o Estado não demonstrou diligência suficiente para realizar os pagamentos devidos. A autora aguardou pacientemente, desde a sua adesão em dezembro de 2019 até o ajuizamento da presente ação, o que demonstra que não houve qualquer tentativa injustificada de acelerar o processo por parte da exequente. O Estado, por outro lado, não apresentou qualquer justificativa convincente para o não cumprimento da obrigação de pagar. A demora na validação dos cálculos não pode ser usada indefinidamente como pretexto para postergar os pagamentos. O princípio da razoabilidade exige que o Estado, após ter sido informado dos cálculos, adote providências para liquidar a dívida. No entanto, o Estado não forneceu um prazo para a conclusão dessa etapa ou para o pagamento dos valores devidos, o que caracteriza sua mora. Assim, a alegação do Estado de que não está em mora não se sustenta, já que o próprio documento de fl. 22, que confirma a adesão da Autora, foi emitido em agosto de 2022, quase três anos após o prazo estabelecido. É evidente que o Estado teve tempo hábil para realizar as diligências necessárias. Conclusão Diante das provas incontestáveis de que a Autora aderiu ao acordo dentro do prazo, e considerando que a mora do Estado é patente, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Execução apresentada pelo Estado da Bahia. A execução prossegue nos termos inicialmente postulados pela Autora, para que lhe sejam pagos os valores retroativos devidos, conforme os cálculos apresentados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Precatório ou RPV, conforme o caso. Publique-se. Intime-se. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARIA PONTES SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PONTES SILVA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(50)