Curatela 8000603-50.2021.8.05.0077 - TJBA

Curatela 8000603-50.2021.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000603-50.2021.8.05.0077. Requerente: Euloterio Dantas De Santana Advogado: Ana Paula Calazans Matos De Oliveira (OAB:BA34244) Requerido: Silvia De Jesus Ferreira Santana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000603-50.2021.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: EULOTERIO DANTAS DE SANTANA REQUERIDO: SILVIA DE JESUS FERREIRA SANTANA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000603-50.2021.8.05.0077 Curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO de SILVIA DE JESUS FERREIRA SANTANA proposta por EULOTÉRIO DANTAS DE SANTANA, alegando, em síntese, que é cônjuge da interditanda, pessoa que, em razão de distúrbios psiquiátricos, não possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando da decretação da interdição para obter o amparo assistencial governamental e para gerir os interesses da interditanda. Requereu a gratuidade de justiça, liminarmente sua nomeação como curador provisório e, ao final, a interdição definitiva. Juntou documentos. Decisão concessiva da gratuidade de justiça, bem como da curatela provisória (ID 115013448). Citação da requerida (ID 119250655). Relatório médico (ID 140717767). Estudo social (ID 417968595). Contestação do curador especial por negativa geral (ID 148400292). Manifestação do Ministério Público solicitando novo laudo médico em razão do decurso do tempo (ID 419491059). Novo relatório médico (ID 447705833). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 454851104). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, estão sujeitos à curatela. A curatela é um instituto que visa à proteção daqueles que não possuem capacidade civil mesmo após a maioridade, ou seja, para proteger pessoas maiores de idade que não têm capacidade de cuidar de si mesmas e de seus patrimônios. Importante ressaltar que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), a pessoa com deficiência ou transtorno mental somente sofrerá interdição se indubitável a impossibilidade de gerir sua vida civil. No caso em apreço, no relatório médico encartado aos autos, constou que a interditanda “apresenta deficiência mental, permanente [...] não é suscetível de cura”, e que é "absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil [...] necessário a nomeação de curador e interdição". O Oficial de Justiça, ao realizar a citação, certificou que a interditanda apresentava-se "estabelecendo comunicação em ritmo acelerado, perdendo-se em alguns segmentos das ideias proferidas". Diante desse quadro e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SILVIA DE JESUS FERREIRA SANTANA, qualificada nos autos, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, nomeando como seu curador definitivo seu cônjuge EULOTERIO DANTAS DE SANTANA (art. 755, § 1º, do CPC), o qual deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Exigibilidade de custas suspensa, em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ANA PAULA CALAZANS MATOS DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CALAZANS MATOS DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PAULA CALAZANS MATOS DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Mandado em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULOTERIO DANTAS DE SANTANA em 05/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(101)

legal