Execução Fiscal 8001880-91.2019.8.05.0006 - TJBA

Execução Fiscal 8001880-91.2019.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Amargosa Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Executado: Zelenice Ferreira Teixeira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001880-91.2019.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR (OAB:BA20150) EXECUTADO: ZELENICE FERREIRA TEIXEIRA Advogado(s): DECISÃO Vale o presente como ofício, mandado e carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8001880-91.2019.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Vistos, etc. O Exequente formulou pedido de suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito, conforme petição juntada de ID n. 163066452. O parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que enseja a suspensão do processo, até a extinção integral do débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, e assim suspendo o processo até o pagamento da última parcela. Salvo em caso de rompimento da avença extrajudicial, ou antecipação do pagamento integral, ultrapassada a referida data, o Exequente deverá, em até 5 (cinco) dias, requerer o que compreender de direito, sob a consequência de ser entendido que o débito foi integralmente pago, repercutindo na extinção deste processo. Publique-se. Intimem-se. AMARGOSA/BA, 14 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZELENICE FERREIRA TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 11/03/2025 23:59.

Cominicação eletrônica

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