Procedimento Comum Cível 8098567-72.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8098567-72.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Iara Pinto Stranch Registrado(a) Civilmente Como Iara Pinto Stranch Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8098567-72.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: IARA PINTO STRANCH Requerido(a) REU: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8098567-72.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por Iara Cordeiro de Andrade Pinto em face de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em sede de contestação, a Ré apresentou algumas preliminares. É o que importa relatar. Decido. O Réu arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, prescrição e a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Algumas dessas questões já foram discutidas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150/STJ), tendo sido fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desse modo, no que tange à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP já restou superada pelo E. STJ. Em relação à incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, também não merece prosperar. É cediço que, de acordo com a previsão do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Ocorre que, no caso dos autos, perfunctoriamente, constato que é parte na ação o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Nesse aspecto, é cediço que, de acordo com a súmula 42, do STJ, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Evidente, portanto, que a Justiça Estadual é competente para analisar o mérito da causa, afastando, consequentemente, o pedido de denunciação à lide para incluir a União na demanda. Por fim, no que pertine à prejudicial de mérito da prescrição, aventada pela Ré, melhor sorte não lhe assiste. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial para contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Na espécie, sustentou a parte autora que é titular de conta do PASEP desde data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e que, ao procurar ter acesso aos depósitos dos valores constantes em sua conta, foi surpreendida com os valores irrisórios lá existentes. O extrato apresentado pelas partes, referente aos valores constantes na conta do PASEP, consta que o saque foi realizado dia 14/12/2017, de modo que o prazo prescricional deverá ser contabilizado a partir de tal data, sendo certo que o prazo prescricional não se concretizou. Por todo o exposto, rejeito as preliminares aventadas pela Ré declaro o feito saneado, ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 dias, querendo, solicitarem ajustes ou pedirem esclarecimento, sob pena de tornar-se estável a presente decisão. Por fim, determino sejam as partes intimadas para esclarecer, no prazo de 15 dias, se ainda percebem a necessidade da adoção de alguma outra providência anterior ao julgamento da controvérsia e, no caso de entenderem pela produção de outras provas, devem esclarecer não apenas o meio de prova, mas sua exata finalidade, tudo para que este Juízo avalie sua pertinência, fazendo valer o art. 370, parágrafo único. Salvador, 14 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IARA PINTO STRANCH em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IARA PINTO STRANCH em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA PINTO STRANCH em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Juntada de Petição de petição

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