Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000834-32.2013.8.05.0228 - TJBA

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000834-32.2013.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Joao Roberto Pereira De Melo Advogado: Patricia Cardoso Da Silva De Souza (OAB:BA13181) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Santo Amaro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000834-32.2013.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PARTE RÉ: REU: JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 0000834-32.2013.8.05.0228 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa ajuizada antes das alterações procedimentais sofridas pela Lei nº 8429/1992 em razão da edição da Lei nº 14.230/2021. Conforme determinava a antiga redação da Lei nº 8429/1992, no presente feito presente feito, foi determinada a notificação dos requeridos para apresentação de defesa prévia, após a qual, deveria o juízo receber a petição inicial, hipótese em que os réus seriam chamados para apresentação de contestação. Sucede que, no atual procedimento, foi eliminada a defesa preliminar do procedimento das ações de improbidade. Com efeito, após a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, sem que haja apresentação de defesa prévia, o juízo deverá, verificados os requisitos do artigo 17, §6º da LIA, receber a petição inicial e determinar a citação. Cumpre ressaltar que, tratando-se de norma procedimental, as alterações devem ser aplicadas aos processos em curso, razão pela qual, passo a analisar o recebimento da petição inicial, em conformidade com a atual redação do artigo 17, §6º da LIA. Na exordial, alega o parquet que houve ato de improbidade, os termos do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, consistente receber valores referentes ao Convênio firmado com o Ministério do esporte e não executar a obra. É o relatório. Da Petição Inicial. Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa em seu artigo 17, §6º § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso dos autos, reputo preenchidos os requisitos mínimos previstos na lei. Com efeito, a exordial indica os atos administrativos imputados como ímprobos, sendo estes, o recebimento de valores decorrentes de convênio firmado com o Ministério dos esportes sem a sua regular utilização para a finalidade prevista no convênio, atribuindo-lhes a capitulação legal dos 11 da Lei nº 8.429/1992 A petição ainda vem devidamente instruída com os documentos do mencionado convênio e informações acerca da não conclusão da obra conveniada. Verificados os requisitos legais, é devida a citação da requerida nos termos do artigo 17, §7º da Lei nº 8429/1992. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 dias, sob pena da decretação da revelia. Notifique-se o Município de Santo Amaro para se manifestar, nos termos do artigo 17, §14 da Lei nº 8.429/1992 no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, 13 de outubro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de _PJe_ 3aPJ. cível. ciente. dispensa prazo recursal

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de 0000834_32.2013.8.05.0228 _ACIA_ Improbidade_res

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)