Execução Fiscal 0055822-93.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/1999

Valor da Causa

R$ 8.243,91

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

A SOMBRINHA FAVORITA ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA

CNPJ

Reu

ISABEL MOURINO GONZALEZ

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

08/05/2026, 10:17

Expedição de intimação.

30/04/2026, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de ISABEL MOURINO GONZALEZ em 23/10/2024 23:59.

06/04/2026, 01:00

Publicado Decisão em 16/10/2024.

05/04/2026, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:37

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:48

Expedição de intimação.

11/11/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:18

Expedição de intimação.

15/08/2025, 08:52

Todas as movimentações(104)

Arquivado Provisoriamente

08/05/2026, 10:17

Expedição de intimação.

30/04/2026, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de ISABEL MOURINO GONZALEZ em 23/10/2024 23:59.

06/04/2026, 01:00

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 12:55

Despacho

•15/08/2025, 08:52

05/04/2026, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:37

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:48

Expedição de intimação.

11/11/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:18

Expedição de intimação.

15/08/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 13:48

Conclusos para decisão

10/04/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 03:22

Juntada de certidão óbito

10/04/2025, 03:22

Expedição de carta via ar digital.

13/12/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: A Sombrinha Favorita Artigos Para Viagens Ltda Executado: Isabel Mourino Gonzalez Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0055822-93.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: A SOMBRINHA FAVORITA ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA, ISABEL MOURINO GONZALEZ Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0055822-93.1999.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 23 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 10:00

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 17:11

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2022, 00:00

Publicação

27/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2022, 00:00

Mero expediente

21/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/06/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/05/2022, 00:00

Petição

23/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2022, 00:00

Publicação

13/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2020, 00:00

Mero expediente

06/08/2020, 00:00

Concluso para Sentença

29/07/2020, 00:00

Recebimento

27/11/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

14/11/2014, 00:00

Recebimento

11/11/2014, 00:00

Publicação

08/11/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/11/2014, 00:00

Mero expediente

28/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

26/06/2014, 00:00

Publicação

28/05/2014, 00:00

Recebimento

28/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2014, 00:00

Com efeito suspensivo

12/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2014, 00:00

Recebimento

03/05/2013, 00:00

Recebimento

01/04/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

01/04/2013, 00:00

Publicação

29/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/01/2013, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2012, 00:00

Petição

16/10/2012, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/10/2012, 00:00

Recebimento

26/09/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

17/09/2012, 00:00

Recebimento

11/09/2012, 00:00

Recebimento

05/09/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal

05/09/2012, 00:00

Publicação

15/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2012, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/08/2012, 00:00

Concluso para Sentença

07/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

13/02/2012, 00:00

Remessa

10/01/2012, 14:31

Mero expediente

05/12/2011, 10:51

Expedição de documento

05/12/2011, 10:49

Audiência

05/12/2011, 10:44

Expedição de documento

27/10/2011, 14:35

Audiencia - designada

27/10/2011, 14:20

Remessa

26/10/2011, 10:12

Remessa

24/10/2011, 17:45

Expedição de documento

24/10/2011, 11:33

Mero expediente

24/10/2011, 11:33

Audiência

24/10/2011, 11:32

Remessa

14/10/2011, 16:28

Expedição de documento

14/10/2011, 16:23

Audiencia - designada

14/10/2011, 16:22

Recebimento

13/10/2011, 16:37

Remessa

13/09/2011, 13:54

Juntada

07/08/2006, 10:47

Juntada

07/08/2006, 10:47

Publicado no dpj

10/09/2004, 19:18

Para publicação dpj

27/08/2004, 18:22

Autos - devolvidos ao cartorio

24/08/2004, 15:40

Publicado no dpj

02/08/2004, 15:58

Autos - conclusos

13/11/2002, 10:54

Mandado - recebido

11/11/2002, 13:57

Mandado - entregue ao oficial

11/10/2002, 08:40

Mandado - expeca-se

09/10/2002, 16:26

Autos - conclusos

17/12/1999, 11:35

Autos - vista faz. publica

29/11/1999, 09:44

Publicado no dpj

26/11/1999, 14:43

Autos - conclusos

09/11/1999, 11:31

Distribuição

28/06/1999, 09:39

Despacho

•10/04/2025, 13:48

Decisão

•14/10/2024, 09:30

Decisão

•23/09/2024, 10:00

Despacho

•21/06/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:58

Despacho

•06/08/2020, 17:10

Despacho

•03/04/2017, 12:23

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Todos os documentos(34)

Decisão

•30/04/2026, 12:55

Despacho

•15/08/2025, 08:52

Despacho

•10/04/2025, 13:48

Decisão

•14/10/2024, 09:30

Decisão

•23/09/2024, 10:00

Despacho

•21/06/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:58

Despacho

•06/08/2020, 17:10

Despacho

•03/04/2017, 12:23

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Acórdão

•03/04/2017, 12:21

Decisão

•03/04/2017, 12:21

Decisão

•03/04/2017, 12:21

Decisão

•03/04/2017, 12:21

Sentença

•03/04/2017, 12:19

Sentença

•03/04/2017, 12:19

Despacho

•03/04/2017, 12:19

Despacho

•03/04/2017, 12:19

Despacho

•03/04/2017, 12:19

Despacho

•03/04/2017, 12:19

Despacho

•03/04/2017, 12:19

Despacho

•03/04/2017, 12:16

Despacho

•03/04/2017, 12:13

Despacho

•03/04/2017, 12:13

Despacho

•03/04/2017, 12:11

Despacho

•28/10/2014, 17:16

Decisão

•12/05/2014, 17:59

Sentença

•27/11/2012, 16:52

Sentença

•09/08/2012, 13:12