Execução Fiscal 0055931-05.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0055931-05.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Itp Empreendimentos Educacionais S/c Ltda - Me Advogado: Livia Marilia Rocha Martins (OAB:BA17876) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0055931-05.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ITP EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA - ME Advogado(s): LIVIA MARILIA ROCHA MARTINS (OAB:BA17876) DESPACHO Em obediência ao quanto determinado pelo art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0055931-05.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o exequente para se manifestar acerca da ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente na hipótese. Em tempo, verificando-se a existência de parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve o exequente discriminar os débitos englobados no acordo, de modo a possibilitar a este Juízo aferir em relação a quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. Na mesma oportunidade, deve a municipalidade se manifestar acerca da aplicação do art. 234 do CTRMS. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

17/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 25/11/2021 23:59.

28/11/2021, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 23:45

Decorrido prazo de Itp Empreedimentos Educacionais Sc Ltda em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 04:53

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2021.

06/10/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2021.

06/10/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 03:23

Expedição de ato ordinatório.

27/09/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:28

Devolvidos os autos

21/09/2021, 13:25

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/11/2020, 00:00

Publicação

13/03/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 15:38

Despacho

•04/12/2025, 15:38

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 25/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Itp Empreedimentos Educacionais Sc Ltda em 17/11/2021 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

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