Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Impetrante: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Carolina Oliveira Serra Da Silveira (OAB:BA27030) Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005) Advogado: Geneth Barretto Neves (OAB:BA63710) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Terceiro
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0398710-13.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Advogado(s): CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA (OAB:BA27030), FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005), GENETH BARRETTO NEVES (OAB:BA63710)
IMPETRADO: Superintendente de Administração Tributaria Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0398710-13.2013.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. Intime-se a parte impetrada, ora apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 363446895, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, §1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito