Procedimento Comum Cível 0505542-60.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505542-60.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Aparecida Dos Santos Advogado: Heliedeque Lopes Costa Da Silva (OAB:BA35694) Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Advogado: Eduardo Gomes Cabral Junior (OAB:BA38955) Interessado: Yovan Pinto De Carvalho Advogado: Francisco De Assis Junior (OAB:BA12698) Advogado: Eudes Santos Assis (OAB:BA43881) Interessado: Sizaltina Silva Pinto Advogado: Francisco De Assis Junior (OAB:BA12698) Advogado: Eudes Santos Assis (OAB:BA43881) Interessado: Aildo Silva De Carvalho Advogado: Francisco De Assis Junior (OAB:BA12698) Advogado: Eudes Santos Assis (OAB:BA43881) Terceiro Interessado: Alice Dos Santos Silva Interessado: Maria Aparecida Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6508 - email: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505542-60.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s): HELIEDEQUE LOPES COSTA DA SILVA (OAB:BA35694), LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA30425), EDUARDO GOMES CABRAL JUNIOR (OAB:BA38955) INTERESSADO: YOVAN PINTO DE CARVALHO e outros (2) Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR (OAB:BA12698), EUDES SANTOS ASSIS (OAB:BA43881) SENTENÇA MARIA APARECIDA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA "POST MORTEM" em face de YOVAN PINTO DE CARVALHO, igualmente individualizado, pelas razões expostas na peça vestibular. Após determinado período com o processo paralisado por grande intervalo de tempo, foi realizado despacho, ID 395750241, determinando que fosse realizada a intimação pessoal da autora, através de mandado e AR, para que manifestasse interesse em prosseguimento do feito. Em IDs nº 430979456 e 446144799, consta que foram devolvidos negativamente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela. Tendo em vista as tentativas infrutíferas de intimação da parte Acionante por carta AR e por mandado, ID 430979456 e ID 446144799, no endereço indicado na exordial, tem-se que a requerente não cumpriu os ditames legais de comunicar ao juízo atualizações ou mudanças no endereço, art. 77, V, do CPC/15, valendo as intimações enviadas ao endereço fornecido na inicial. Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0505542-60.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes (cobrança suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita). Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Salvador, 10 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito mhkc

17/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2022, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2022.

19/04/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:09

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/02/2022, 00:00

Publicação

21/10/2021, 00:00

Petição

21/10/2021, 00:00

Mero expediente

18/10/2021, 00:00

Publicação

19/12/2020, 00:00

Mero expediente

16/12/2020, 00:00

Petição

10/07/2020, 00:00

Publicação

09/07/2020, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:11

Sentença

•14/10/2024, 16:50

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Petição

Mero expediente

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

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