Cumprimento de sentença 0808054-36.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0808054-36.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Parte Re: Transportadora Oliveira Almeida Ltda - Me Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Despacho: Tendo em vista o insucesso das tentativas de satisfação do crédito através dos meios de execução típicos, reputo cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, encontra respaldo no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Nessas circunstâncias, bem assim considerando que, no caso concreto já tendo sido utilizados diversos sistemas eletrônicos na busca de bens passíveis de penhora, é o caso de se deferir a medida pretendida pelo exequente, a fim de decretar a indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado. Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento nº 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1969105 MG 2021/0333611-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). Isso posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0808054-36.2015.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA ALMEIDA LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 28/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 08/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(38)