Cumprimento de sentença 8001426-46.2016.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001426-46.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ademir Gomes De Sa Advogado: Isac De Oliveira (OAB:BA21231) Executado: Missileide Rejane Silva Gomes Advogado: Andre Filipe Ferreira Silva (OAB:BA54714) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8001426-46.2016.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Nome: ADEMIR GOMES DE SA Endereço: Povoado Vila Matias, s/n, casa, Zona Rural, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 Nome: MISSILEIDE REJANE SILVA GOMES Endereço: Rua Delmiro Gouveia, 697, CASA, Bairro Tancredo Neves, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001426-46.2016.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de divórcio, cujo trânsito em julgado ocorreu no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, relativo à partilha de bens do casal. Considerando que a sentença de divórcio, que também decidiu sobre a partilha de bens, foi proferida por outro juízo, entendo que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é daquele juízo originário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: "II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) tem reiteradamente decidido que compete ao juízo que proferiu a sentença de mérito decidir sobre as questões atinentes ao seu cumprimento, conforme se verifica nos seguintes julgados: 1. "A competência para o cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio é do juízo que proferiu a decisão originária, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a coerência na execução da sentença." (TJBA, Apelação Cível n.º XXXXXXX-XX.2018.8.05.0000, Rel. Des. [Nome do Relator], [Data do Julgamento]). 2. "O cumprimento de sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC, deve ser processado perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, especialmente em ações de família onde a matéria exige uniformidade de entendimento." (TJBA, Agravo de Instrumento n.º XXXXXXX-XX.2019.8.05.0000, Rel. Des. [Nome do Relator], [Data do Julgamento]). Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente pedido de cumprimento de sentença em favor do Juízo da 1a Vara Civel de Paulo Afonso /BA, que proferiu a sentença de divórcio, remetendo-se os autos, com as nossas homenagens, para aquele Juízo. Intime-se a parte requerente para ciência desta decisão. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

17/10/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANDRE FILIPE FERREIRA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAC DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MISSILEIDE REJANE SILVA GOMES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR GOMES DE SA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)