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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 74.116,03

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)

Partes do Processo

FELIPE BRAGA LEAL

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA LEAL em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA LEAL em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA LEAL em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA LEAL em 28/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(54)