Tutela Cautelar Antecedente 8005566-67.2024.8.05.0022 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8005566-67.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Valter Watthier Advogado: Silas Louzado De Oliveira Coelho (OAB:BA63669) Requerente: Amilton Da Silva Roxo Advogado: Silas Louzado De Oliveira Coelho (OAB:BA63669) Requerido: Jose Francisco Coelho Pena Requerido: 1 º Ofício Do Registro De Imóveis E Hipotecas Da Comarca De Barreiras/ba. Requerido: Angical Cartorio Do Registro De Imoveis E Hipotecas Requerido: Tabocas Do Brejo Velho Cartorio De Notas Requerido: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Baianopolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) n. 8005566-67.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: VALTER WATTHIER, AMILTON DA SILVA ROXO Advogado(s) do reclamante: SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO REQUERIDO: JOSE FRANCISCO COELHO PENA, 1 º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE BARREIRAS/BA., ANGICAL CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS, TABOCAS DO BREJO VELHO CARTORIO DE NOTAS, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE BAIANOPOLIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005566-67.2024.8.05.0022 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Barreiras Cuida-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por VALTER WATTHIER e outros, em desfavor de JOSE FRANCISCO COELHO PENA, 1 º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras/BA. (REQUERIDO), ANGICAL CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS, TABOCAS DO BREJO VELHO CARTORIO DE NOTAS e CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE BAIANOPOLIS, pelos fatos e fundamentos que acompanham os autos n. 8005566-67.2024.8.05.0022. Narra na inicial que foi realizado escritura pública de compra e venda de imóvel rural, registrada sob o número de ordem: livro 91/transmissões, folha 031, de 15 de maio de 2009 e certidão de 22 de novembro de 2023, salientando que não houve nenhuma alteração até 22 de novembro de 2023. Expõe que o comprador Valter Whatier e o interveniente anuente Amilton da Silva Roxo e os vendedores Jorge Teixeira de Souza e Maria dos Anjos Itacarambi Souza realizaram o negócio jurídico. Desse modo, esclarece que a área em questão compreende 1.214,6199 hectares, parte integrante da Fazenda Passagem Funda de propriedade dos vendedores. Observa-se também no Anexo 3 que o negócio jurídico foi realizado a partir da lavratura de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Angical, em 11/05/2009, isto e, 4 dias antes da lavratura da escritura pública. Todavia, afirma que ao tentar registrar sua escritura pública junto ao registro de imóveis, foi informado que a mesma área já havia sido registrada sob a matrícula 21.245 no ano de 2010, por José Francisco Coelho Pena, que registrou a área de 4.540,1523 hectares. Sustenta que em verdade, a matrícula 0036 originária da Fazenda Passagem Funda está relacionada diretamente a apropriação ilegal de terras, inclusive havendo o assassinato do Sr. Genivaldo dos Santos Souza que recebeu diversos tiros em frente ao Banco HSBC na cidade de Barreiras há alguns anos, sendo que este foi procurador dos vendedores durante muito tempo. Denota ainda que a sobreposição de terras relacionadas a esta matrícula já foi alvo de diversas ações judiciais, e com o falecimento dos vendedores e proprietários legítimos da área a questão se tornou mais obscura. Requereu a tutela cautelar antecedente a fim de que seja determinado o bloqueio da matrícula principal 20.199 e suas derivadas 21.190, 21.191, 21.192 e 21.145 com a respectiva comunicação ao oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Barreiras ([email protected] - Praça 15 De Novembro Nº 42-a, Barreiras) AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. A Certidão apresentada pelo autor, da matrícula de nº 0036 datada de 12/12/1976 da Comarca de Angical, cuja certidão foi apresentada pelos autores, com data de 01 de março de 2011. Entretanto, conquanto a inicial noticia que a área teria sido objeto de várias vendas, não se verifica a juntada do inteiro teor da matrícula 0036, devidamente atualizada, no qual possa ser constatado que a mesma foi adequada aos requisitos mencionados no art. 225, §3º da Lei 6015/1973. Observo que não havendo nos autos a referida prova pré-constituída de observância dos requisitos do art. 225, §3º, indica o §2º do referido art. 225 estabelece: “Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.” No caso não encontramos a área da referida matrícula com a localização, limites e as confrontações obtidos com um memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida anotação de responsabilidade técnica, contendo os seus limites, com as respectivas coordenadas dos vértices definidores, georreferenciadas, conforme o §3º do art. 225 da Lei 6015/1973. Pelo que verifiquei, os limites e confrontações somente constaram da escritura pública de compra e venda da área, lavrado no 2º Ofício da Comarca de Barreiras/BA, em 15 de maio de 2009, situação jurídica que não faz desaparecer a irregularidade que em princípio encontramos na falta de adequação da matrícula anteriormente ao negócio que foi feito pelo autor. Notadamente, a matrícula 0036, conforme narrado pelo autor em sua petição, foi passada de forma fraudulenta para o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Barreiras, com novo número 20.199. Embora o autor tenha lavrado sua escritura público para aquisição em de 15/05/2009, somente tomou conhecimento dos fatos ocorridos em 2010, sendo informado que havia sido registrada sob a matrícula 21.245 por José Francisco Coelho Pena, numa área de 4.540,1523 hectares, conquanto, deixou de indicar o porquê da desídia em levar a registro a escritura pública de uma área tão extensa, embora já tivesse sido lavrada. Sob a ótica dos requisitos ensejadores da tutela provisória fundamentada na urgência, deve-se observar a existência de requisitos cumulativos, dispostos especialmente no art. 300 do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo da demora; ou c) risco ao resultado útil do processo. Compete indicar inicialmente, que a total confusão das áreas de matrículas dos imóveis, especialmente no exposto na petição inicial, indica uma impossibilidade para o deferimento da medida requerida pelo autor, mesmo porque não se sabe os motivos para trazer a matrícula 0036, para a Comarca de Barreiras/BA no nº 20.199. O perigo da demora para tutela de urgência requisitada não se satisfaz, diante do lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e a distribuição do pedido, especialmente porque a matéria discutidas tem cunho eminentemente documental, de áreas especificadas na inicial, assim, insatisfaz o pedido de bloqueio das referidas matrículas, a fim de que haja uma regular instrução e cognição dos fatos, com o crivo do contraditório e ampla defesa, a fim de que se assegura a concessão de um bloqueio judicial. Por ausência dos requisitos indicados no art. 300, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecedente. DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias, para o autor aditar a petição inicial, conforme art. 303, §6º do CPC, com fundamento também no art. 310 do CPC INDEFIRO o processamento do pedido em segredo de justiça, uma vez que os elementos deduzidos pelo autor não suficientes para indicar que há interesse social no transcurso do feito, de modo que deve se assegurar o princípio da publicidade dos atos ao feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALTER WATTHIER em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMILTON DA SILVA ROXO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMILTON DA SILVA ROXO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER WATTHIER em 05/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE BAIANOPOLIS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE BAIANOPOLIS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Todas as movimentações(53)