Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8137471-35.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 46.155,12

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE PASSOS LIRA

OAB/BA 57137·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:03

Publicado Sentença em 16/10/2024.

07/04/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/02/2025, 17:12

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:21

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:19

Expedição de Precatório.

03/02/2025, 17:24

Expedição de sentença.

03/02/2025, 17:24

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 17:12

Decisão

•07/02/2025, 17:12

07/04/2026, 18:03

Publicado Sentença em 16/10/2024.

07/04/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/02/2025, 17:12

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:21

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:19

Expedição de Precatório.

03/02/2025, 17:24

Expedição de sentença.

03/02/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 20:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Edvaldo Dos Santos Salvador Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137) Recorrido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8137471-35.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Aposentadoria] Reclamante: RECORRENTE: EDVALDO DOS SANTOS SALVADOR Reclamado(a): RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 445887872, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 57.468,02 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), já com os acréscimos de lei. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8137471-35.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

14/10/2024, 17:08

Expedição de ato ordinatório.

10/10/2024, 16:04

Homologado o pedido

10/10/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 16:46

Juntada de certidão

10/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:04

Expedição de ato ordinatório.

27/05/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

22/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 08:47

Juntada de decisão

22/04/2024, 08:47

Recebidos os autos

22/04/2024, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/12/2023, 15:01

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:59

Expedição de despacho.

22/08/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 12:25

Expedição de sentença.

22/08/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:25

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:22

Juntada de certidão

16/08/2023, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:01

Juntada de Petição de recurso inominado

31/05/2023, 11:19

Publicado Sentença em 19/05/2023.

22/05/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 10:10

Expedição de sentença.

18/05/2023, 10:10

Expedição de citação.

10/05/2023, 11:19

Julgado improcedente o pedido

10/05/2023, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.

08/05/2023, 19:23

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 12:05

Expedição de citação.

09/09/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 15:00

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:19

Sentença

•14/10/2024, 17:08

Sentença

•10/10/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•25/05/2024, 15:16

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/05/2024, 14:51

Decisão

•20/03/2024, 06:33

Decisão

•20/03/2024, 06:33

Decisão

•20/03/2024, 06:33

Despacho

•22/08/2023, 17:01

Despacho

•22/08/2023, 12:25

Sentença

•18/05/2023, 10:10

Todos os documentos(19)

Decisão

•07/02/2025, 17:12

Decisão

•07/02/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:19

Sentença

•14/10/2024, 17:08

Sentença

•10/10/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•25/05/2024, 15:16

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/05/2024, 14:51

Decisão

•20/03/2024, 06:33

Decisão

•20/03/2024, 06:33

Decisão

•20/03/2024, 06:33

Despacho

•22/08/2023, 17:01

Despacho

•22/08/2023, 12:25

Sentença

•18/05/2023, 10:10

Sentença

•10/05/2023, 11:19

Despacho

•09/09/2022, 15:00

Petição

•09/09/2022, 13:26

Petição

•09/09/2022, 13:26