Execução de Título Extrajudicial 0002451-74.1999.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002451-74.1999.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Hegel Alencar De Sena Pereira Advogado: Gutemberg Santos Macedo (OAB:BA13226) Advogado: Tassio Menezes Luz Ruas (OAB:BA39512) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Carla Barbosa Mariani Da Silveira (OAB:BA21466) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Terceiro Interessado: Edson Augusto Gomes De Souza Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 0002451-74.1999.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: HEGEL ALENCAR DE SENA PEREIRA Atendendo a pedido da parte exequente, foi determinada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. O Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca cadastrou a ordem nos imóveis matriculados sob o nº 87.268 e 80.089. Foi protocolada petição por Edson Augusto Gomes de Souza informando que ele e mais 43 pessoas adquiriram a propriedade do imóvel sobre o qual recaiu a ordem de indisponibilidade. Foi instituído um condomínio dividido em frações ideias cada qual correspondente a 2,1985%. Também foi protocolada petição por Geovando Rodrigues dos Santos com os mesmos argumentos, porém tendo como objeto do imóvel de matrícula 87.268. O executado não se manifestou sobre os requerimentos. O exequente manifestou-se requerendo o indeferimento dos pedidos feitos pelos terceiros. DECIDO. É preciso destacar inicialmente que não houve penhora dos imóveis de matrícula 87.268 e 80.089. A restrição até então existente diz respeito à ordem de indisponibilidade decorrente da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Os dois imóveis atingidos estão em situação de condomínio e o executado figura entre os proprietários. A constrição, portanto, não pode integralmente os bens, mas apenas a fração ideal que corresponde à propriedade do executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0002451-74.1999.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Defiro o pedido de penhora da fração ideal de propriedade do executado relativa aos imóveis indicados nos id’s 422000185 e 445784690. Lavre-se o termo de penhora. Cabe à parte exequente averbar a penhora no Cartório de Registro de Imóveis para fins do art. 844 do CPC. Transcorrido o prazo de 15 dias, que é suficiente para o exequente adotar a providência em questão, deverá ser baixada a ordem na CNIB. Intime-se, por mandado, o cônjuge do executado. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Custas pelo exequente. Prazo de 15 dias para recolhimento. O executado poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Intime-se. Vitória da Conquista, 16 de outubro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executado: Hegel Alencar De Sena Pereira Advogado: Gutemberg Santos Macedo (OAB:BA13226) Advogado: Tassio Menezes Luz Ruas (OAB:BA39512) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Carla Barbosa Mariani Da Silveira (OAB:BA21466) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Terceiro Interessado: Edson Augusto Gomes De Souza Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] Processo 0002451-74.1999.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: HEGEL ALENCAR DE SENA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Intimem-se as partes para terem ciência do Termo de Penhora ID 474837328, bem como para comprovar o pagamento de custas atinentes à intimação do cônjuge do executado, no prazo de 15 dias. Vitória da Conquista - Bahia, 22 de novembro de 2024. MERCIA LIMA VIEIRA ROLIM Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0002451-74.1999.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Hegel Alencar De Sena Pereira Advogado: Gutemberg Santos Macedo (OAB:BA13226) Advogado: Tassio Menezes Luz Ruas (OAB:BA39512) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Carla Barbosa Mariani Da Silveira (OAB:BA21466) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Terceiro Interessado: Edson Augusto Gomes De Souza Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 0002451-74.1999.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: HEGEL ALENCAR DE SENA PEREIRA Atendendo a pedido da parte exequente, foi determinada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. O Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca cadastrou a ordem nos imóveis matriculados sob o nº 87.268 e 80.089. Foi protocolada petição por Edson Augusto Gomes de Souza informando que ele e mais 43 pessoas adquiriram a propriedade do imóvel sobre o qual recaiu a ordem de indisponibilidade. Foi instituído um condomínio dividido em frações ideias cada qual correspondente a 2,1985%. Também foi protocolada petição por Geovando Rodrigues dos Santos com os mesmos argumentos, porém tendo como objeto do imóvel de matrícula 87.268. O executado não se manifestou sobre os requerimentos. O exequente manifestou-se requerendo o indeferimento dos pedidos feitos pelos terceiros. DECIDO. É preciso destacar inicialmente que não houve penhora dos imóveis de matrícula 87.268 e 80.089. A restrição até então existente diz respeito à ordem de indisponibilidade decorrente da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Os dois imóveis atingidos estão em situação de condomínio e o executado figura entre os proprietários. A constrição, portanto, não pode integralmente os bens, mas apenas a fração ideal que corresponde à propriedade do executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0002451-74.1999.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Defiro o pedido de penhora da fração ideal de propriedade do executado relativa aos imóveis indicados nos id’s 422000185 e 445784690. Lavre-se o termo de penhora. Cabe à parte exequente averbar a penhora no Cartório de Registro de Imóveis para fins do art. 844 do CPC. Transcorrido o prazo de 15 dias, que é suficiente para o exequente adotar a providência em questão, deverá ser baixada a ordem na CNIB. Intime-se, por mandado, o cônjuge do executado. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Custas pelo exequente. Prazo de 15 dias para recolhimento. O executado poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Intime-se. Vitória da Conquista, 16 de outubro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Hegel Alencar De Sena Pereira Advogado: Gutemberg Santos Macedo (OAB:BA13226) Advogado: Tassio Menezes Luz Ruas (OAB:BA39512) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Carla Barbosa Mariani Da Silveira (OAB:BA21466) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Terceiro Interessado: Edson Augusto Gomes De Souza Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 0002451-74.1999.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: HEGEL ALENCAR DE SENA PEREIRA Vista às partes sobre as petições de id 447987189 e 447992347. Prazo de 10 dias. Vitória da Conquista/BA,12 de setembro de 2024 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0002451-74.1999.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

17/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:12

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 29/04/2022 23:59.

03/05/2022, 06:29

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 29/04/2022 23:59.

03/05/2022, 06:29

Juntada de Alvará

28/04/2022, 11:21

Publicado Intimação em 27/04/2022.

28/04/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 15:44

Publicado Intimação em 12/04/2022.

16/04/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 13:31

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 12:58

Despacho

•18/11/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Hegel Alencar De Sena Pereira Advogado: Gutemberg Santos Macedo (OAB:BA13226) Advogado: Tassio Menezes Luz Ruas (OAB:BA39512) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Carla Barbosa Mariani Da Silveira (OAB:BA21466) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Terceiro Interessado: Edson Augusto Gomes De Souza Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 0002451-74.1999.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: HEGEL ALENCAR DE SENA PEREIRA Atendendo a pedido da parte exequente, foi determinada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. O Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca cadastrou a ordem nos imóveis matriculados sob o nº 87.268 e 80.089. Foi protocolada petição por Edson Augusto Gomes de Souza informando que ele e mais 43 pessoas adquiriram a propriedade do imóvel sobre o qual recaiu a ordem de indisponibilidade. Foi instituído um condomínio dividido em frações ideias cada qual correspondente a 2,1985%. Também foi protocolada petição por Geovando Rodrigues dos Santos com os mesmos argumentos, porém tendo como objeto do imóvel de matrícula 87.268. O executado não se manifestou sobre os requerimentos. O exequente manifestou-se requerendo o indeferimento dos pedidos feitos pelos terceiros. DECIDO. É preciso destacar inicialmente que não houve penhora dos imóveis de matrícula 87.268 e 80.089. A restrição até então existente diz respeito à ordem de indisponibilidade decorrente da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Os dois imóveis atingidos estão em situação de condomínio e o executado figura entre os proprietários. A constrição, portanto, não pode integralmente os bens, mas apenas a fração ideal que corresponde à propriedade do executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0002451-74.1999.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Defiro o pedido de penhora da fração ideal de propriedade do executado relativa aos imóveis indicados nos id’s 422000185 e 445784690. Lavre-se o termo de penhora. Cabe à parte exequente averbar a penhora no Cartório de Registro de Imóveis para fins do art. 844 do CPC. Transcorrido o prazo de 15 dias, que é suficiente para o exequente adotar a providência em questão, deverá ser baixada a ordem na CNIB. Intime-se, por mandado, o cônjuge do executado. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Custas pelo exequente. Prazo de 15 dias para recolhimento. O executado poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Intime-se. Vitória da Conquista, 16 de outubro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 29/04/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

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