Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050142-10.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050142-10.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Funprev Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Tereza Maria Dos Santos Advogado: Claudio De Carvalho Santos (OAB:BA16529) Advogado: Antonio Fernando Gueudeville Silveira (OAB:BA16950) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0050142-10.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Tereza Maria dos Santos Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS, ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA RÉU: Funprev Fundo Financeiro da Previdencia Social dos Servidores Publicos do Estado da Bahia e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0050142-10.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo executado em face da quantia apresentada à cobrança pelo exequente nos autos do processo em epígrafe, aduz que existe excesso de execução derivado da aplicação indevida dos índices de correção monetária e taxas de juros usados pelo exequente, bem como pela inclusão de parcelas não autorizadas. Ademais requer redução de multa diária, nos termos da petição de impugnação ID 43854278 A parte adversa apresentou suas razões refutando os argumentos do executado, conforme petição de ID 43854306, 43854237 Decido. Alega o Executado que cumpriu a obrigação de fazer, efetuando o pagamento dos valores retroativos a julho de 2013 até janeiro de 2014, todavia não consta nos autos qualquer comprovação do atendimento dado despacho de ID 43854241, mesmo após fazer carga dos autos à época, apenas juntou apelação e contrarrazões sem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. A parte Exequente, reiteradamente, peticionou informando o descumprimento da antecipação de tutela, conforme petições juntadas no de ID 43854236, 43854237 e 216639138. Somente comprovando o cumprimento integral da obrigação de fazer após decisão exarada no ID 169464800. Neste sentido a fim de dirimir a data real do cumprimento da obrigação de fazer, converto os autos em diligência e determino ao Estado da Bahia que junte aos autos, no prazo de 15 dias (quinze) os contracheques de julho de 2013 a agosto de 2022, especificando qual o mês do cumprimento da antecipação da tutela deferida na sentença de ID 43854223, juntadas as informações dê-se vista à Exequente pelo prazo de 10(dez) dias para manifestação, após retornem os autos conclusos. Intimem-se. Salvador-BA, 29 de setembro de 2023. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)