Cumprimento de sentença 0050799-49.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0050799-49.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Alcatifa Representacoes Ltda - Me Advogado: Marcio Vinhas Barretto (OAB:BA14427) Advogado: David Medeiros Barbosa (OAB:BA42069) Interessado: Samurai Veiculos Ltda Advogado: Wilson Batista De Souza (OAB:BA2102) Interessado: Kia Motors Do Brasil Ltda. Advogado: Luiz Geraldo De Oliveira Sampaio Junior (OAB:BA19658) Advogado: David Anunciacao Oliveira (OAB:BA19792) Advogado: Alex Almeida Maia (OAB:SP223907) Advogado: Daniele De Jesus Silva (OAB:SP268894) Terceiro Interessado: Antonio Araujo Da Silva Filho Terceiro Interessado: Izael Raimundo Da Costa Amadeu Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0050799-49.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ALCATIFA REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): MARCIO VINHAS BARRETTO (OAB:BA14427), DAVID MEDEIROS BARBOSA (OAB:BA42069) INTERESSADO: SAMURAI VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): WILSON BATISTA DE SOUZA (OAB:BA2102), LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA19658), DAVID ANUNCIACAO OLIVEIRA (OAB:BA19792), ALEX ALMEIDA MAIA (OAB:SP223907), DANIELE DE JESUS SILVA (OAB:SP268894) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0050799-49.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ALCATIFA REPRESENTACOES LTDA - ME, promoveu a AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de KIA “MOTORS” DO BRASIL LTDA e SAMURAI VEÍCULOS LTDA, todos qualificados na inicial, pelas razões em síntese expostas: Afirma a parte autora que é proprietária de um veículo Kia “Mohave”, com prata, placa policial NPG0645, chassi KNAKN813DA5050144, adquirido em 31/03/2010. Alega que desde a data da aquisição do veículo, sempre adotou todas as medidas indicadas pelo fabricante para sua conservação, conforme registros no livro de garantia do carro. Relata que o veículo até 25.000km rodados, encontrava-se em perfeito estado, com pouco mais de um ano de uso e utilizado apenas pelo gestor da empresa, contudo a partir do 07 meses de uso, em outubro/2010, apresentou perda da estabilidade do carro, quando desempenhava velocidades acima de 80 km/h, ocasionando perda na qualidade da direção e da capacidade da manutenção segura do veículo. Em novembro/2010, o veículo foi encaminhado para concessionária da ré, sendo constado após análise o defeito de fabricação no sistema articulador da barra dianteira do carro. Foi trocada a referida peça em 30/11/2020, através da Ordem de Serviço 0S0005838, ainda no período de garantia. Contudo o veículo permanecia em parte, com a perda de estabilidade e da qualidade de direção. Ressalta que o defeito do articular da barra dianteira do veículo, ocasionou desgaste prematuro de todos os pneus. Desta forma, em 17/02/2011 levou o carro novamente para a concessionária, entretanto, passados 08 dias nas dependências da acionada, não foi possível chegar a um diagnóstico da causa dos defeitos, sendo o veículo entregue ao requerente apresentando as mesmas queixas. Relata que em 23/03/2011, o proprietário da empresa acionada, trafegava com o veículo na Estrada do Côco quando de maneira abrupta o veículo perdeu completamente a sua estabilidade ao atingir a velocidade de 80 km/h, rodopiando na pista, como a iminência de colidir com um caminhão. No bojo da exordial colaciona trechos de e-mail trocados com a parte acionada, onde demonstra a existência do desgaste prematuro dos pneus em razão do defeito de fabricação nos articuladores da barra dianteira do veículo. Relata a autora que em abril de 2011, por conta própria efetuou a troca dos pneus, assumindo um custo de R$ 4.280,00, negando-se a acionada a efetuar o reembolso das custas da parte autora para troca dos pneus. Requer a citação das rés, a inversão do ônus da prova. A condenação solidária das rés, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.280,00. A condenação solidária das rés a indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por este juízo, levando em consideração os fatos ocorridos, bem como, os serviços repetidos e mal feitos e ineficientes. A condenação da parte ré, ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em 20% do valor condenatório. Proferido despacho, determinando a citação das rés e a inversão do ônus da prova, ID. 313238543. A segunda acionada, Kia Motors do Brasil, apresentou a sua contestação, ID. 313238771. Preliminarmente alegou a tempestividade de sua manifestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo alegado não ter responsabilidade pela fabricação, e não oferece veículos, peças e acessórios, sendo a responsabilidade pela fabricação da Brazil Trading Ltda. Por fim, alegou preliminarmente a ausência de determinação do montante indenizatório e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega não ter responsabilidade pelos danos causadas a parte autora, uma vez que não fabrica, importa ou distribui as peças e acessórios, pois a fabricação dos itens é realizada pela Kia Motors Corporation e a importação são de responsabilidade da K.M.B Distribuidora Ltda. Afirma que trata-se apenas de uma revenda KIA. Aduz que o veículo KIA/MOHAVE, ano modelo 2009/2010, adquirido pela autora, possui garantia contratual de 60 meses ou 100.000km, e tendo em vista que a acionada não possuía responsabilidade, diligenciou com co-requerida, Samurai, tomando ciência que o veículo em questão foi submetido a apenas uma intervenção para substituição do articulador da barra dianteira em um prazo inferior a 30 (trinta) dias, não gerando qualquer ônus a parte autora, uma vez que o veículo encontrava-se em garantia. Sendo necessário apenas o alinhamento das rodas dianteiras, o que não seria um fator prejudicial para ocasionar o desgaste prematuro dos pneus dianteiros e tão pouco dos pneus traseiros. Afirma que foi emitido laudo técnico pela empresa Nexen Tire, em 25/03/2011, atestando que não havia vício nenhum nos pneus e que a sua deterioração se deu em razão da utilização em desacordo com as especificações recomentadas. Aduz a impossibilidade de em um prazo de 30 dias, após a constatação da anomalia, teria ocasionado o dano nos 04 pneus do veículo, já que encontravam-se apenas com 18.964km rodados, e com a substituição, o veículo encontra-se com 28.323km. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, e a total improcedência dos pedidos da exordial. Proferido despacho, designando audiência de conciliação, ID. 313239488. Apresentou a primeira acionada, Samurai Veículo, a apresentou sua contestação, ID. 313239494. Em sede de preliminar arguiu ausência da existência da relação de consumo e da inversão do ônus da prova, por fim, arguiu preliminarmente inépcia da inicial. No mérito, confirma que a parte autora adquiriu o veículo em 31/03/2010, e que em Novembro/2010, o veículo deu entrada sob a alegação de perda de estabilidade quando o veículo atingia a velocidade de 80 km/h ou 100 km/h, oportunidade em que foi substituído o articulador da barra dianteira do mesmo, sem qualquer ônus ao requerente. Salienta que a peça substituída possui a função de transmitir movimentos horizontais e verticais, da caixa de direção para as rodas do veículo, não sendo o referido dano, a causa do desgastes prematuros dos pneus, conforme laudo pericial anexado pela segunda acionada. Aduz que em 17/02/2011, o veículo retornou às dependências da acionada, contudo não foi detectada nenhuma anomalia, exceto o desgaste nos pneus, em razão do tempo de uso, e em razão da parte autora, alegar que seria responsabilidade da acionada pela troca dos pneus, o veículo foi submetido a análise da Nexen Tire Corp., sendo de constatado o desgaste dos pneus, contudo a sua causa seria decorrente de uma rápida aceleração, travagem brusca ou o inapropriado manuseio do produto. Sendo negado a troca dos pneus. Nega o dano material e moral sofrido pela parte parte. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, e a total improcedência dos pedidos da exordial. Realizada audiência de conciliação, contudo não logrou êxito, sendo oportunidade em audiência, prazo de lei para que a parte autora apresentasse réplica às contestações apresentadas pelas partes acionadas, ID. 313239608. Apresentou a parte autora réplica às Contestações, ID. 313239823. Proferido despacho, especificando as partes o interesse na produção de novas provas, ID. 313240088. Requereu a parte autora a designação de audiência de instrução e julgamento, ID. 313240209. Manifestou-se a segunda acionada, Kia Motors, requerendo o julgamento antecipado da lide, ID. 313240236. Proferida decisão saneadora, na qual rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva arguídas pela primeira, Samurai Veículos e pela segunda acionada, Kia Motors. Também foi indeferida a alegação de inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, foi determinada a juntada pela segunda acionada do laudo técnico realizado no veículo do autor, vindo a ser designada audiência de instrução e julgamento, conforme ID. 313240241/313240245. Em seguida, promoveu a segunda acionada a juntada do laudo técnico realizado pela Nexen Tire Corp, ID. 313240417. Realizada audiência de instrução e julgamento, ID. 313240815. Manifestou-se as acionadas, em relação ao laudo/parecer técnico acostado pela parte autora, requerendo a realização de prova pericial em razão dos conflitos suscitados entre as partes, ID. 3313240835 e ID. 313240857. Foi proferida decisão, designando a realização de prova pericial, ID. 313241123. Realizada perícia pericial pelo engenheiro mecânico, nomeado como perito judicial, juntou o laudo pericial, sendo ressalvado pelo perito que o veículo foi vendido pela parte autora, ID. 313241437. Manifestaram-se as partes em relação ao laudo pericial, ID. 313242108 e ID. 313242285, pugnando a primeira acionada pela perda do objeto da ação, haja vista a venda do veículo pela parte requerente, ID. 313242331. Proferido despacho, designando nova audiência de instrução e julgamento, ID. 313242534 sendo realizada conforme Termo de Audiência, onde foi colhido o depoimento pessoal do representante legal da autora (ID 313242700 ), inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora e outra arrolada pela primeira ré ( id 313242705, 31324708 ) oportunizando as partes a apresentação das razões finais, ID. 313242692. Manifestando-se em seguida a parte autora, ID. 313242783 e a primeira acionada, ID. 313243214. Os autos permaneceram suspensos para digitalização. Em seguida, foi proferido despacho para que as partes tomassem ciência da migração para o Sistema PJE, ID. 400709549. Apresentando a parte autora (ID. 407184418) e a segunda acionada (ID. 406831237), as suas manifestações finais, mantendo-se a primeira acionada inerte, conforme certidão ID. 424260435. Relatados, venho a decidir. Cabe salientar quanto a decisão relativa as preliminares processuais que foram rejeitadas por ocasião do saneamento dos autos. No tocante a alegação de ter havido a perda do objeto, decorrente da venda do veículo, padece de acolhimento, visto que as provas não se restringem tão somente a produção de prova pericial, mas ao conjunto de provas produzidas nos autos. Razão pela qual rejeito o argumento apresentado pela parte acionada. Necessário tecermos comentários antes da análise do mérito, sobre as questões ali apresentadas. Quanto a responsabilidade civil se divide esta em contratual e extracontratual ou aquiliana. Na responsabilidade civil contratual ocorre quando há o descumprimento das obrigações inerentes ao contrato firmado, já a responsabilidade extracontratual ou aquiliana, a qual, segundo Antonio Lindbergh, reside “na violação do dever legal de não prejudicar a ninguém expresso pelo Direito romano através da máxima “neminemlaedere”” (no Livro Ressarcimento de Danos, 5ª Edição). Com a finalidade em reparar o dano causado, surgiu a teoria da presunção da culpa, ou da responsabilidade civil objetiva, na qual se aplica o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, através da qual presume-se o comportamento do ofensor como culposo e inverte-se o ônus da prova, pois seria este quem deveria comprovar a sua não culpa. Estes casos são determinados por lei, assim como elaboração jurisprudencial A responsabilidade civil pressupõe elementos essenciais que são: conduta culposa, dano e o nexo de causalidade entre ambos. Na responsabilidade civil objetiva, o elemento culpa é substituído pelo risco da atividade desenvolvida. Portanto o agente responde pelos danos causados a vítima sejam estes inclusive de cunho moral, independentemente de culpa. Quando se trata de relação de consumo, vem a serem aplicadas as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. No campo da responsabilidade, o CDC seguiu como regra, a teoria da responsabilidade civil objetiva, ao estabelecer no caput do art. 14, que o fornecedor responde pelos danos, independe da existência de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Indica o já citado doutrinador, como pressupostos da obrigação de indenizar, os seguintes: “a) o dano, também denominado prejuízo; b) o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c) um nexo de causalidade entre tais elementos. A relação jurídica mantida entre as partes, é considerada como relação de consumo, a parte autora na condição de destinatária final e o acionado, como fornecedor de serviço, posto que os serviços prestados de natureza bancária e creditícia estão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como de cunho consumerista, conforme artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em análise, pretende a parte acionante ser indenizada por pretensos danos morais e materiais, em decorrência da alegação de ter havido graves desgastes dos pneus do veículo, em razão de um defeito de fábrica no articulador da barra dianteira. Comprovou a parte acionante a aquisição do veículo 0 km ( à época) marca Kia, modelo Mohave EX 3.0 L VGT, a diesel, ano 2009/2010, ocorrida em 31/03/2010, conforme documento do DETRAN e do manual de garantia do veículo ( id 313238199 ), bem como as revisões realizadas no veículo. Foi acostada a Ordem de Serviço datada de 17/02/2011 ( id 313238261 ), onde consta a seguinte anotação por parte da concessionária acionada: "... 1- verificar anteparo da roda traseira do lado direito folgado 2- instabilidade do veículo qdo em terreno molhado, 3- verificar desgaste, ao que parece excesivo, dos pneus". Em outra mensagem via email, conforme ID 313238271. em resposta a solicitação de garantia pneus, foi apresentada a seguinte resposta dirigida a funcionária da primeira acionada de prenome Jessica, Jessica Boa tarde, O cliente do veículo Mohave, chassi KNAKN813DA505144, está ancioso por uma resposta, mostra-se indignado, falando em ação judicial. Foi constatado pelo chefe de oficina que o veículo está realmente com instabilidade. O cliente, Sr. Davi, foi proprietário de um veículo Sorento durante 04 anos, sendo assim, pode ser considerado um cliente fiel KIA. Gostariamos que ele tivesse uma atenção especial, ele alega que o veículo está sem estabilidade. O cliente está querendo entrar com uma ação judicial pedido garantias de vida, porque ele trabalha na região da Bahia e Sergipe e se sente inseguro e ameaçado com a instabilidade do veículo. Gostaríamos que dessem um retorno ao cliente, pois só nossas palavras não deixam ele satisfeito. Em quanto tempo teremos esse diagnóstico? Estamos no aguardo, Em outro email consta quanto as dificuldades impostas para constatação quanto a análise do problema, onde alegam que teria que passar "pela fábrica na Coréia". Foi comprovado pela acionante quanto a compra de novos pneus para o veículo da marca Kia, conforme nota fiscal inclusa. Em sua peça de contestação, a parte demandada acostou cópia do manual do veículo e um trecho de peça traduzida da Nexen Tire Corp., do inglês para o português, de forma resumida vem a rejeitar o pedido da parte acionante, informando que teria havido "deterioração da banda de rolagem", com base em fotografias do que teria sido o pneu do veículo da empresa acionante. Ao ser instada a parte acionada a juntar o parecer técnico completo, vemos que veio acostar o mesmo documento ID 313240425, já acostado na contestação, que seria formado por uma folha de papel, com desenhos de um veículo azul acelerando e freando bruscamente, juntamente com a fotografia de um pneu, constando a recusa emitida pela Nexen Tire Corp., sob o argumento seguinte: "Esta reclamação é deterioração da banda de rolagem. Geralmente, rápida aceleração e/ou travagem brusca pode causar esse fenômeno...". Todavia os demais documentos não integram este parecer técnico da referida empresa, pelo que pode ser constatado por ser a grafia totalmente diversa, sendo uma complementação que foi apresentada pela demandada, sem qualquer relação com o parecer técnico da Nexen Tire Corp, que se restringe ao documento ID 313239585 acostado com a peça de contestação. Verifica-se que o referido documento não comprova a suposta responsabilidade da parte acionante na condução do veículo, visto que se restringiu apenas a fotografias de pneu, sem qualquer análise técnica mais apurada no veículo por parte do profissional de mecânica da demandada. Mostra-se insuficiente como prova da integridade e funcionalidade adequada dos pneus e demais peças do veículo da parte acionante. A prova pericial pouco acrescenta, visto que o veículo teria sido vendido pela empresa acionante antes de ter sido esta realizada. Portanto as conclusões o profissional de engenharia mecânica, nomeado como perito judicial, pouco ou nada acrescentam a presente demanda. No tocante ao parecer técnico acostado pela parte acionante, de igual forma se mostra genérico, visto que não é baseado no exame veicular, apenas nas impressões do profissional de engenharia mecânica sobre casos genéricos e não específicos. Foi realizada a produção de prova oral em audiência, onde a parte acionante através de seu representante legai, no seu depoimento pessoal em Juízo, declarou quanto ao problema no veículo teria ocorrido na barra estabilizadora, que teria gerado o desgaste prematuro dos pneus do veículo. Relatou ainda que estava realizando o rodízio dos pneus a cada revisão do veículo, dos 10 mil e dos 20 mil quilômetros. Assinalou que ao chegar aos 20 mil quilômetros, o veículo estava com todos os pneus lisos e que no outro veículo, adquirido junto a acionada, o desgaste dos pneus teria sido dentro da normalidade, entre 40 a 50 mil quilômetros, conforme ID 313242696. A testemunha arrolada pela acionante, ANTONIO ARAUJO DA SILVA FILHO, quando inquirida em Juízo, relatou o seguinte: "... que pegou carona no veículo da parte autora; que veio conversando no trajeto quando o carro começou a desviar na pista; que o condutor falou para o depoente que tinha perdido o controle na direção do carro, sendo que o condutor encostou o carro no acostamento da pista; que nesse momento estava passando um caminhão carregado de madeiras; que o representante da autora falou ao depoente que o carra tinha apresentado defeito, sendo que o depoente, em razão disso, saiu o veículo e pegou uma Topic, próximo ao posto, na Estrada do Coco; que o carro que deu carona ao depoente era da marca Kia, de cor prata, há 4 anos aproximadamente...". Foi também inquirida uma testemunha arrolada pela primeira parte acionada, que exercia a função de mecânico da concessionária acionada, havendo certa contradição em seu depoimento quanto inquirida em Juízo, vindo a relatar o seguinte: "... que trabalha na empresa Samurai desde 2008, na condição de mecânico, que a empresa Alcatifa é cliente da Concessionária Samurai; que já atendeu o veículo modelo Mohave; que na época do atendimento, o cliente levou o veículo para a revisão, como também queixou-se quanto a estabilidade do carro; que com a reclamação do cliente foi constatada uma irregularidade e feita a troca de uma peça; que foi substituído o articulador; que depois desta fato, o depoente não se recorda se o cliente voltou...". Adiante complementa "... que o problema nessa peça pelo que o depoente tem conhecimento de mecânica, não causa o desgaste prematuro em todos os pneus; que essa peça é ligada diretamente à direção, para fazer o movimento das rodas dianteiras...". Em seguida a referida testemunha se contradiz, ao afirmar o seguinte "... que quando faz o alinhamento é constatado se houve desgaste na peça que foi substituída; que o depoente não sabe informar se o problema nessa peça causa o desgaste prematuro nos pneus...". Assim pelo que consta nos autos, restou comprovado quanto ao problema na peça consistente no articulador. A despeito das alegações trazidas pela parte acionada, restou demonstrado que tal peça defeituosa desencadeou o desgaste dos pneus do veículo da acionante, conforme restou constatado pelas provas trazidas nos autos. Diante disso, vemos que razão assiste a parte acionante, quanto aos vícios/defeitos no veículo decorrentes da peça articulador, que vieram a gerar a prematura troca dos pneus do referido veículo, pelos desgastes decorrentes da referida peça defeituosa, além do patente risco de acidente, conforme foi relatado nos autos pela testemunha ouvida em Juízo, sem que houvesse qualquer solução a contento para o problema pela parte acionada, no tocante a troca dos pneus. Houve patente falha na prestação de serviços pela acionada, respondendo a mesma objetivamente pelos danos causados ao autor, independente de culpa, na forma do art.14 do CDC, passível de indenização pelos danos causados ao autor. Os tribunais se pronunciam neste sentido, vejamos: “Apelações cíveis. ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. veículo zero quilômetro. vício oculto. pane elétrica. sentença de parcial procedência. irresignação das rés. recurso da concessionária. cerceamento de defesa. inocorrência. magistrada sentenciante que considera suficiente o acervo probatório acostado aos autos. solução da questão adstrita à análise do prazo legal disposto no código de defesa do consumidor. prefacial afastada. alegação de má valoração das provas. inviabilidade. formação do livre convencimento do juiz de acordo com o acervo probatório encartado ao processo. recurso da montadora ré. suscitada a ilegitimidade passiva ad causam. preliminar arredada. responsabilidade solidária entre montadora e concessionária de veículos. cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 18 do cdc). defendido o abatimento dos valores decorrentes da depreciação do bem. impossibilidade. veículo com apenas quatro meses de uso. ressarcimento integral do valor pago. depreciação que deve ser suportada pelas acionadas. insurgência comum às partes alegado cumprimento do prazo legal. inacolhimento. diversos consertos efetivados em prazo superior a trinta dias. persistência do defeito. mau contato na alavanca seletora de marchas. trintídio legal computado de maneira corrida. precedentes do superior tribunal de justiça. danos morais. cabimento. veículo que sofreu panes elétricas e necessitou ser rebocado por guincho várias vezes com somente quatro meses de uso. quebra da confiança do consumidor. frustração da expectativa. privação de uso do veículo novo. dever de indenizar evidenciado. precedentes da corte da cidadania. quantum indenizatório mantido. valor fixado em consonância com precedentes deste tribunal de justiça. quantia proporcional e razoável, à míngua da produção de melhores provas sobre a extensão e repercussão concreta do abalo anímico. manutenção da sentença. recursos conhecidos e desprovidos.” Acerca da responsabilidade solidária da concessionária e da montadora, os tribunais vêm entendendo que: Recursos de apelação cível – ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – defeito apresentado em veículo zero km – preliminares de ilegitimidade passiva e decadência - rejeição – mérito – sucessivos e inúteis ingressos do veículo na oficina da concessionária – defeitos de fabricação não solucionados dentro do prazo legal – rescisão contratual cabível – cdc, art. 18 – danos materiais – devolução do valor do veículo pagos pelo adquirene – consumidor logrado pela venda de veículo zero km com defeito de fabricação – situação de ludibrio humilhante - dano moral configurado – sentença mantida – recursos desprovidos. 1. a “constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do cdc” ( resp 611.872/rj, rel. ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 02/10/2012, dje 23/10/2012). 2. se o veículo zero quilômetro apresentou defeito logo após a aquisição, e desde então houve sucessivas e inúteis idas à concessionária na tentativa de solucionar os problemas apresentados, obstou-se o transcurso da decadência. 3. o art. 18, § 3º, do cdc estabelece que o “consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo (substituição do produto; restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço) sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se trata de produto essencial”. 4. comprovada a existência de vício de qualidade no veículo adquirido zero km pelo consumidor, cabível o desfazimento do negócio. 5. inegável é a existência de abalo moral ao consumidor que, para além da frustração de ter adquirido produto tido como novo, mas com qualidade muito aquém da esperada, vê-se privado da utilização do veículo por diversas vezes, levando-o à concessionária para reparação dos problemas técnicos persistentes. 6. o valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT 00391595820118110041 MT, RELATOR: JOAO FERREIRA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/02/2022). Pretende também a acionante ser indenizada pelos danos materiais, decorrentes da troca dos quatro pneus do veículo, vindo a comprovar os prejuízos por meio da nota fiscal inclusa. Também demonstrou quanto aos danos morais sofridos em virtude da conduta da acionada, pela perda monetária em vista da patente desvalorização do veículo, decorrente da troca da peça, além do perigo de acidente por parte de quem viesse a conduzir o veículo defeituoso, como ocorreu no presente caso, onde foi relatado pela testemunha episódio em que o condutor veio a perder o controle na direção do veículo, em pleno movimento, durante o percurso na estrada do Côco, Município de Lauro de Freitas. Segundo Jorge Bustamante Alsina(citado em artigo de André Gustavo C. de Andrade ): "Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, a toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária." Dano moral consiste no sofrimento, no padecimento que aflige a alma do ser humano, a humilhação, o constrangimento, o sentimento de revolta impingida injustamente em decorrência de ação ou omissão provocados por outrem. Em se tratando de pessoa jurídica, também é cabível a indenização por danos morais, na forma da Súmula 227 do STJ. Súmula: 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso dos autos, o dano moral restou demonstrado em face ao descaso das acionadas em solucionar o problema relativo ao conserto do veículo, ficando a empresa acionante através de seus prepostos, expostos aos riscos de acidentes quando da utilização de um carro sem a devida estabilidade e de perda da direção do veiculo ao atingir velocidades superiores a 80 km/h, bem como da evidente desvalorização trazida pelos desgastes prematuros dos pneus, sem que a parte acionada viesse a providenciar a respectiva troca, o que veio a ultrapassam o mero dissabor. Ao mensurar o quantum da indenização, deve o magistrado considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por esse motivo fixo o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que entende esta magistrada não se mostra excessiva, nem inócua. Assim sendo, pelo quanto foi exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar as acionadas, de forma solidária, a indenização material pelos valores pagos para aquisição dos pneus do veículo no valor de R$ 4.280,00 (cinquenta e nove mil e novecentos e noventa reais) que deverá sofrer juros de 1% ao mês a contar da citação, com incidência de correção monetária a partir de seu pagamento, pelo índice oficial da época INPC, até o efetivo pagamento. Condeno também as empresas acionadas ao pagamento em favor da acionante a título de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá sofrer juros de 1% ao mês a contar da citação, com incidência de correção monetária pelos índices oficiais, a partir desta data até o efetivo pagamento. Condeno ainda as acionadas a restituição dos valores pagos de custas processuais sucumbenciais pela parte acionante e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% sobre o montante da condenação. P.I.R. SALVADOR (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMURAI VEICULOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALCATIFA REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMURAI VEICULOS LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMURAI VEICULOS LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCATIFA REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCATIFA REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(44)