Procedimento Comum Cível 0548082-94.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0548082-94.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Brasturinvest Investimentos Turisticos S/a Advogado: Jose Joaquim Baptista Neto (OAB:BA8143) Advogado: Rodrigo Sa Hage De Baptista Neto (OAB:BA27884) Advogado: Pericles Santos Athayde Costa (OAB:BA33040) Interessado: Vitor Antonio Peixoto Lobo Advogado: Ricardo Calmon Moreno Gordilho (OAB:BA17237) Advogado: Alessandra Cristobal Rios (OAB:BA60155) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0548082-94.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A INTERESSADO: VITOR ANTONIO PEIXOTO LOBO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0548082-94.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A, em face de VITOR ANTONIO PEIXOTO LOBO. Em decisão de Id. 259234920, foi determinado que o acionado efetuasse depósitos judiciais mensais na quantia de R$ 6.500,00 para arcar com o pagamento previsto na cláusula 2.7. do contrato. Decisão determinando o bloqueio SISBAJUD. (Id. 259235919) Juntada a resposta da penhora via SISBAJUD Id. 259236171 parcialmente exitosa na quantia de R$ 48.357,40. Acordo firmado entre as partes nos autos 0573380-93.2014.8.05.0001 englobando o presente feito, homologado e juntado ao Id. 259236492 no qual o réu se comprometeu a pagar R$ 400.000,00 à autora até 19/06/2020 mais o levantamento pela autora do valor bloqueado neste feito. Em petição de Id. 259236666, informou que, conforme cláusula do acordo, ficou autorizada a levantar a quantia bloqueada das contas do réu na presente ação para complementar o valor acordado. Assim, requereu imediata transferência do valor bloqueado para uma conta judicial (Id.259236690) Determinada a intimação da parte executada por carta com Aviso de Recebimento, para regularizar sua representação processual e pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. (Id. 259236971) Apesar de intimado, o réu não apresentou respostas, conforme certidão de Id. 456667595. O autor requer a realização de penhora online, com a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, para a execução do saldo remanescente. (Id. 458420984) Cálculo atualizado - 458420987 Custas pagas - 458420985 O réu alegou que houve o bloqueio de R$ 48.357,40 na conta de titularidade do requerido. Explicou que o saldo remanescente seria pago com parte do valor que estava bloqueado, sendo esse descumprimento o objeto do pedido de nova penhora. No entanto, informou que, apesar de solicitado o desbloqueio, não houve a restituição dos valores para a conta do executado, sendo indevida qualquer execução em seu desfavor. Por este motivo, requer que o cartório apresente nos autos o comprovante de liberação da quantia de R$ 48.357,40, bloqueada em 27/08/2019, sob pena de manifesto prejuízo do executado. Analisado os autos. Decido. Verifica-se dos autos que consta no item 2 do acordo firmado e homologado, juntado ao Id. 259236492, que o valor remanescente a ser pago seria através do levantamento do valor bloqueado. Ocorre que foi realizado o desbloqueio judicialmente, conforme se depreende do Id. 25923661. Nesse sentido, determino ao cartório que junte aos autos o espelho SISBAJUD, a fim de certificar se a ordem de desbloqueio foi cumprida integralmente na conta do Banco do Brasil do réu. A) Comprovado nos autos o cumprimento da ordem de desbloqueio predito, determino que proceda-se a realização da penhora via Sisbajud. 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta ora determinada, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias apresente nos autos as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. B) Caso negativo, oficie-se ao Banco do Brasil para que junte aos autos o extrato bancário da conta do réu no período de junho a julho de 2020, ou informe se o valor bloqueado em 27 de agosto de 2019 encontra-se em conta ou se foi transferido para conta judicial, bem como informe se o valor foi desbloqueado, no prazo de dez dias. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C Salvador, 27 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO PEIXOTO LOBO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO PEIXOTO LOBO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO PEIXOTO LOBO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO PEIXOTO LOBO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Homologada a Transação

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)