Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000473-90.2024.8.05.0130 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000473-90.2024.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joao Alves Dos Santos Advogado: Fagner Almeida Santos (OAB:BA31410) Advogado: Flavia Pereira Campos (OAB:BA31085) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000473-90.2024.8.05.0130 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: JOAO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): FAGNER ALMEIDA SANTOS (OAB:BA31410), FLAVIA PEREIRA CAMPOS (OAB:BA31085) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000473-90.2024.8.05.0130 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Macarani Vistos. Defiro a Justiça gratuita requerida. RECEBO os autos diante da declinação de competência, mesmo que entenda que não se trata de incompetência absoluta e, sim relativa, a qual o juiz NÃO poderia ter suscitado de ofício. Todavia, a suscitação ao TJBA de um conflito de competência apenas iria delongar a ação, com prejuízo ao autor. Trata-se de ação de Retificação dos Registros de Nascimento e Casamento de JOÃO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade nº. 03.441.341-30 e inscrito no CPF sob o nº. 327.934.565-00, filho de Jose Alves dos Santos e Vitória Maria de Jesus, nascido em 30/08/1947, conforme demonstra a cópia de Certidão de Nascimento e Casamento em anexo. O Autor teve seu benefício previdenciário suspenso, sob a alegação de estar falecido. Ao tentar resolver o imbróglio na Autarquia Previdenciária, foi informado que seu CPF n. 327.934.565-00 foi cancelado pelo órgão competente (Receita Federal) sob a alegação de multiplicidade com o CPF n. 862.896.845-82, por se tratar de homônimo. Foi constatado pela Receita Federal do Brasil que o CRCPN de Maiquinique emitiu a mesma Certidão de Nascimento (LIVRO 8, FOLHA 27, TERMO 5507) para duas pessoas diferentes, ao qual se declarou incompetente para decidir quem é o verdadeiro titular da Certidão de Nascimento. Considerando que foi deferida a Justiça Gratuita, OFICIEM-SE aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Almenara/MG para que forneçam os Certidões de inteiro teor de Nascimento, Casamento e Óbito. Oficie-se ao CRCPN de Maiquinique com cópia desse despacho e da petição inicial para esclareça como pode ter sido emitida a mesma certidão de nascimento para duas pessoas diferentes. Em seguida, abram-se vistas ao Ministério Público. DOU FORÇA DE MANDADO DE OFÍCIO A ESTE DESPACHO. Cumpra. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA CAMPOS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER ALMEIDA SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA CAMPOS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER ALMEIDA SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(106)