Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012012-41.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012012-41.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ronaldo Lombardo Dos Santos Junior Advogado: Victor Do Nascimento Silva (OAB:BA61061) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8012012-41.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Repetição de indébito, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Regime Previdenciário] REQUERENTE: RONALDO LOMBARDO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária Cumulada Com Repetição do Indébito ajuizada por Ronaldo Lombardo dos Santos, em face do Estado do Bahia, pleiteando a abstenção da incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da reserva remunerada. Gratuidade da justiça deferida em razão de estar sendo processada pelo rito dos juizados especiais. (ID 423791340). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 424949609) asseverando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduz a não incidência em verbas não incorporáveis desde abril/21, a manifestação sobre os cálculos apresentados pela requerente, a prescrição das prestações anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica refutando os argumentos suscitados pelo demandado, reiterando os pedidos contidos na inicial e pugnando pela procedência da ação (ID 425232269). Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme preceitua os parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que no caso já foi analisado pelo então Juiz prolator da decisão deferindo a gratuidade, motivo pelo qual não acolho a referida impugnação. Ademais, a tramitação dos autos sob o rito do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública assegura o benefício da justiça gratuita em 1º grau, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSVO – SÚMULA 85 DO STJ É cediço que, em ações intentadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do fato ou ato causador do direito, seja qual for a sua natureza, a teor do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20910/1932. Contudo, na hipótese dos autos, já decidiu o TJ-BA que tratando-se de pretensão de recebimento de prestação periódica, e baseando-se em relação jurídica de trato sucessivo, cujo direito se renova mensalmente, não há que se falar em prescrição do direito em si,mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ (TJ-BA - APL: 05476256220178050001, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). Assim, o requerido possui razão, pois verifica-se que não se trata de prescrição do fundo de direito, mas alcança as parcelas que antecederam o quinquênio da propositura da ação, isto é, haja vista o ajuizamento do feito em 08.12.2023, o autor faz jus à percepção das parcelas retroativas até 08.12.2018. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência dominante do E. TJBA, levando-se em consideração o entendimento da prescrição de trato sucessivo, pacificou a determinada matéria asseverando que não há que se falar em prescrição contra ato de aposentação, visto que se trata de ato omissivo reiterado inexistindo, por conseguinte, a fixação de marco inicial no ato de aposentação (TJBA – MS: 8009140-72.2021.8.05.0000 – Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO – julgamento em 24 de fevereiro de 2022, segurança concedida em unanimidade). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8012012-41.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade. Por outro lado, acolho em parte a preliminar de prescrição das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. Por último, anuncio o julgamento antecipado da lide, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, trata-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO LOMBARDO DOS SANTOS JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Homologado o pedido

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO LOMBARDO DOS SANTOS JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RONALDO LOMBARDO DOS SANTOS JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Todas as movimentações(54)