Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8076965-59.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8076965-59.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Joaldo Araujo Dos Santos Advogado: Silvio Ricardo Almeida De Freitas (OAB:BA65317) Advogado: Carlos Eduardo Melo De Andrade (OAB:BA25962) Advogado: Jose Barreto Bittencourt (OAB:BA74918) Requerido: Municipio De Salvador Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8076965-59.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: REQUERENTE: JOALDO ARAUJO DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8076965-59.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O código de Processo Civil estabelece que pode o juiz conceder tutela quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, especialmente quando a medida determinada pode ser revista a qualquer momento sem que haja prejuízo para a parte demandada. A medida liminar não poderá apreciar o mérito da causa e só deverá ser concedida em se verificando a presença de seus dois requisitos, a saber: probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, trata-se de discussão acerca do valor do IPTU relativo ao imóvel de inscrição municipal nº 926.022-6 em face do Município de Salvador, parte ré, vindo a Parte Autora a proceder com o depósito integral do débito (valor controverso e valor incontroverso), nos autos da Ação Declaratória nº 8076965-59.2023.8.05.0001, atendendo a determinação judicial fundamentada no art. 151, inciso II, do CTN e Súmula n.º 112 do STJ. Em verdade, o art. 151, inciso II, do CTN assim dispõe, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (…)”. E, a Súmula n.º 112 do STJ, por sua vez, estabelece, ipsis litteris: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Diante do contexto fático em harmonia com a norma legal autorizadora supra transcrita acautelada com a previsão jurisprudencial sumulada, é possível concluir que o prévio depósito do valor integral do débito discutido não se opõe nem descaracteriza os requisito autorizadores da concessão da medida liminar, servindo para mitigar possíveis restrições creditícias que possam vir a afetar transações comerciais da parte, uma vez que tem como consequência lógica a suspensão da exigibilidade do crédito. Por outro lado, não se trata de medida irreversível, podendo ser revista e revogada a qualquer tempo antes do desfecho final do processo, não ensejando também maior prejuízo para o Poder Público, posto que o crédito remanescerá garantido através do depósito. Ante o exposto, considerando que a providência requerida não se constitui em antecipação do julgamento do mérito, podendo ser revista a qualquer tempo, bem como, considerando que não compromete o crédito do Poder Público, de modo diverso o garante em caso de eventual sucumbência final da parte autora, e, entendendo presentes os requisitos do perigo da demora e plausibilidade do direito invocado, com fundamento no art. 151, inciso II, do CTN e Súmula n.º 112 do STJ, acolho o pedido e determino a suspensão da exigibilidade do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção de medidas atípicas, a fim de compelir o cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. I. Cumpra-se, dando-se a presente força de mandado. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOALDO ARAUJO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOALDO ARAUJO DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)