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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.585,94

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS LIMA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para julgamento