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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MATHEUS MATOS DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATHEUS MATOS DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MATOS DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Todas as movimentações(41)