Embargos à Execução 0302783-44.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0302783-44.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Pet Projetos Topografia E Consultoria Ltda Advogado: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB:BA54703) Embargante: Antonio Alves De Almeida Advogado: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB:BA54703) Embargante: Luzia Souza De Almeida Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB:BA54702) Advogado: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB:BA54703) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0302783-44.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA, ANTONIO ALVES DE ALMEIDA, LUZIA SOUZA DE ALMEIDA Requerido(a) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0302783-44.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de embargos à execução, oposto por PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Intimado para emendar a petição inicial e trazer aos autos documentos de identificação da pessoa jurídica e físicas presentes, bem como comprovante de residência, a parte embargante quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Sabendo-se que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e que, mesmo intimada, a parte embargante não supriu a falta, não resta alternativa senão indeferir a petição inicial, fazendo incidir as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. OFENSA AOS ARTIGOS 283 E 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando o autor não apresenta qualquer início de prova capaz de demonstrar a existência da relação jurídico-contratual alegada na inicial. (TJ-PR - AC 6839363 PR 0683936-3, 16ª Câmara Cível, Relator Magnus Venicius Rox, DJ 25/08/10) Amparada em tais razões, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, combinado com o art. 320 e art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, mas suspendo a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, que ora defiro APENAS para custas remanescentes. Sem honorários. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 3 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito vcs

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA SOUZA DE ALMEIDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ALMEIDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(49)