Execução Fiscal 0509703-84.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0509703-84.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de XL DA CONSTRUCAO LTDA em 07/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:19

Publicado Sentença em 16/10/2024.

06/04/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 11:46

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:41

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 08:49

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Xl Da Construcao Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0509703-84.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: XL DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0509703-84.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O Executado requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Executado, mediante comprovação através de documento expedido pelo Estado, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 10:56

Sentença

•20/10/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Xl Da Construcao Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0509703-84.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: XL DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0509703-84.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O Executado requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Executado, mediante comprovação através de documento expedido pelo Estado, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de XL DA CONSTRUCAO LTDA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

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