Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0510757-76.2016.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0510757-76.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Lucielio Costa Advogado: Amanda Silva Souza Brito (OAB:BA39922) Advogado: Menai Ribeiro Santos (OAB:BA52561) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0510757-76.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LUCIELIO COSTA Advogado(s): AMANDA SILVA SOUZA BRITO registrado(a) civilmente como AMANDA SILVA SOUZA BRITO (OAB:BA39922), MENAI RIBEIRO SANTOS (OAB:BA52561) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0510757-76.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Em análise detida dos autos, observo que o veículo objeto da presente ação, bem como os comprovantes de pagamento do IPVA em discussão, estão em nome de DIEGO ADALBERTO SCHETINI BRAGA e não do autor LUCIELIO COSTA. Considerando o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da possível ilegitimidade ativa para a causa. Na mesma oportunidade, deverá o autor esclarecer sua relação com o veículo e com DIEGO ADALBERTO SCHETINI BRAGA, titular dos pagamentos, juntando documentos que comprovem eventual legitimidade para pleitear a repetição do indébito, se for o caso. Advirta-se a parte autora que a não manifestação ou a não comprovação de sua legitimidade poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de LUCIELIO COSTA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIELIO COSTA em 08/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de LUCIELIO COSTA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIELIO COSTA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)