Monitória 0540404-62.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Monitória
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DIREITO CIVIL
Monitória
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/06/2016
Valor da Causa
R$ 296.316,81
Órgão julgador
14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Processos relacionados
1° Grau · TJBA · Monitória · 14ª Vara de Relacoes de Consumo
Partes do Processo
DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
CNPJ
15.***.***.0001-38
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Autor
DESENBAHIA
Terceiro
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO
Terceiro
DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
Advogados / Representantes
PABLO PIMENTA FRAIFE
OAB/BA 27296
·
CPF
014.***.***-70
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·
Representa: Autor
DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
OAB/MG 87318
·
CPF
037.***.***-47
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·
Representa: Autor
VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES
OAB/RO 8985
·
CPF
920.***.***-72
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·
Representa: Autor
ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA
OAB/PA 10176
·
CPF
652.***.***-06
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·
Representa: Autor
CATARINA QUEIROZ
OAB/BA 27188
·
CPF
020.***.***-92
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Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
CNPJ
15.***.***.0001-38
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Autor
DESENBAHIA
Terceiro
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/04/2023 23:59.
10/05/2026, 14:15
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/04/2023 23:59.
10/05/2026, 12:16
·
Representa: Autor
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO
Terceiro
DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE
Terceiro
BANEB
Terceiro
JORGE FERNANDES ARAUJO
CPF
062.***.***-91
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Reu
PAULO DE OLIVEIRA COSTA
CPF
069.***.***-49
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OUTROS_PARTICIPANTES
OTTO ROBERTO MENDONCA DE ALENCAR FILHO
CPF
678.***.***-49
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OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/04/2023 23:59.
10/05/2026, 12:15
Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.
10/05/2026, 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2026, 11:04
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
27/04/2026, 12:42
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2023 23:59.
27/04/2026, 12:42
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
27/04/2026, 12:16
Publicado Despacho em 04/08/2023.
27/04/2026, 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2026, 09:36
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/10/2024 23:59.
10/04/2026, 05:02
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 23/10/2024 23:59.
10/04/2026, 04:50
Publicado Despacho em 16/10/2024.
10/04/2026, 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 03:29
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 23:36
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/04/2023 23:59.
10/05/2026, 14:15
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/04/2023 23:59.
10/05/2026, 12:16
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/04/2023 23:59.
10/05/2026, 12:15
Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.
10/05/2026, 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2026, 11:04
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
27/04/2026, 12:42
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2023 23:59.
27/04/2026, 12:42
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
27/04/2026, 12:16
Publicado Despacho em 04/08/2023.
27/04/2026, 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2026, 09:36
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/10/2024 23:59.
10/04/2026, 05:02
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 23/10/2024 23:59.
10/04/2026, 04:50
Publicado Despacho em 16/10/2024.
10/04/2026, 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 03:29
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 23:36
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 23:16
Publicado Sentença em 05/06/2025.
25/03/2026, 21:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2026, 21:53
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/04/2025 23:59.
19/02/2026, 02:44
Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
19/02/2026, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/02/2026, 00:30
Juntada de ato ordinatório
04/08/2025, 10:28
Arquivado Definitivamente
11/07/2025, 12:24
Baixa Definitiva
11/07/2025, 12:24
Juntada de certidão
11/07/2025, 12:23
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 08/07/2025 23:59.
10/07/2025, 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503430627
03/06/2025, 16:27
Expedição de intimação.
03/06/2025, 16:27
Extinto o processo por desistência
02/06/2025, 16:28
Conclusos para julgamento
02/06/2025, 09:34
Juntada de Petição de petição
22/05/2025, 11:24
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 16:27
Juntada de certidão
18/03/2025, 07:52
Expedição de despacho.
12/12/2024, 17:24
Expedição de Carta precatória.
12/12/2024, 17:24
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 03:57
Juntada de Petição de petição
18/10/2024, 18:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Pablo Pimenta Fraife (OAB:BA27296) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Reu: Jorge Fernandes Araujo Terceiro Interessado: Otto Roberto Mendonca De Alencar Filho Terceiro Interessado: Paulo De Oliveira Costa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:
[email protected]
Processo nº: 0540404-62.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cheque] Requerente: AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido: REU: JORGE FERNANDES ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0540404-62.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte interessada para comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) requerida(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PHN
17/10/2024, 00:00
Expedição de despacho.
14/10/2024, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024, 10:27
Conclusos para despacho
11/06/2024, 15:18
Juntada de Petição de petição
07/05/2024, 15:39
Publicado Decisão em 19/04/2024.
20/04/2024, 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
20/04/2024, 01:56
Expedição de decisão.
17/04/2024, 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024, 17:45
Conclusos para despacho
12/01/2024, 13:54
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023, 19:17
Decorrido prazo de OTTO ROBERTO MENDONCA DE ALENCAR FILHO em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023, 21:07
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023, 21:07
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023, 21:07
Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA COSTA em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023, 21:07
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 19:17
Publicado Despacho em 14/11/2023.
15/11/2023, 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023, 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023, 16:49
Expedição de despacho.
13/11/2023, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023, 08:21
Conclusos para decisão
20/09/2023, 10:16
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 19:07
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 02:57
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 02:57
Publicado Despacho em 03/08/2023.
06/08/2023, 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023, 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023, 09:17
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023, 08:59
Conclusos para despacho
05/06/2023, 14:37
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/03/2023 23:59.
04/04/2023, 22:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023, 01:30
Ato ordinatório praticado
21/03/2023, 01:30
Juntada de Petição de petição
27/02/2023, 08:46
Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2023.
20/01/2023, 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023, 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023, 07:57
Ato ordinatório praticado
16/01/2023, 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023, 07:56
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/12/2022 23:59.
26/12/2022, 03:05
Decorrido prazo de JORGE FERNANDES ARAUJO em 19/12/2022 23:59.
26/12/2022, 03:05
Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.
05/11/2022, 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
05/11/2022, 15:01
Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.
05/11/2022, 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
05/11/2022, 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022, 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 08:40
Comunicação eletrônica
13/10/2022, 08:40
Expedição de Outros documentos.
09/10/2022, 04:03
Expedição de Outros documentos.
09/10/2022, 04:03
Remetido ao PJE
28/09/2022, 00:00
Publicação
23/08/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
19/08/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2022, 00:00
Petição
09/08/2022, 00:00
Publicação
21/07/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
18/07/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
14/02/2022, 00:00
Expedição de Carta
14/02/2022, 00:00
Publicação
08/12/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2021, 00:00
Mero expediente
03/12/2021, 00:00
Concluso para Despacho
30/09/2021, 00:00
Petição
21/09/2021, 00:00
Publicação
27/08/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2021, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
24/08/2021, 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
23/07/2021, 00:00
Redistribuição de processo - saída
23/07/2021, 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
23/07/2021, 00:00
Publicação
07/10/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/10/2017, 00:00
Incompetência
02/10/2017, 00:00
Concluso para Despacho
29/09/2017, 00:00
Petição
04/07/2016, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
30/06/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2016, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
28/06/2016, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 10:28
Sentença
•
03/06/2025, 16:27
Sentença
•
02/06/2025, 16:28
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 16:27
Despacho
•
14/10/2024, 14:40
Despacho
•
09/09/2024, 10:27
Decisão
•
17/04/2024, 14:00
Decisão
•
16/04/2024, 17:45
Despacho
•
13/11/2023, 16:49
Despacho
•
13/11/2023, 08:21
Despacho
•
02/08/2023, 09:17
Despacho
•
31/07/2023, 08:59
Ato Ordinatório
•
21/03/2023, 01:30
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 07:57
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 08:41
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 10:28
Sentença
•
03/06/2025, 16:27
Sentença
•
02/06/2025, 16:28
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 16:27
Despacho
•
14/10/2024, 14:40
Despacho
•
09/09/2024, 10:27
Decisão
•
17/04/2024, 14:00
Decisão
•
16/04/2024, 17:45
Despacho
•
13/11/2023, 16:49
Despacho
•
13/11/2023, 08:21
Despacho
•
02/08/2023, 09:17
Despacho
•
31/07/2023, 08:59
Ato Ordinatório
•
21/03/2023, 01:30
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 07:57
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 08:41
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 08:40
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 08:40
Ato Ordinatório
•
19/08/2022, 09:51
Ato Ordinatório
•
18/07/2022, 09:22
Ato Ordinatório
•
14/02/2022, 10:27
Despacho
•
03/12/2021, 08:36
Ato Ordinatório
•
24/08/2021, 19:49
Decisão
•
02/10/2017, 15:30
Ato Ordinatório
•
30/06/2016, 15:14