Procedimento Comum Cível 8000244-13.2017.8.05.0216 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000244-13.2017.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Domingos Dos Santos Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000244-13.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000244-13.2017.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BMG S/A em face da execução promovida por JOSE DOMINGOS DOS SANTOS. Analisando detidamente os autos e as alegações das partes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, pelos seguintes fundamentos: 1. Quanto aos valores referentes aos danos morais e materiais, acolho os cálculos apresentados pelo banco impugnante, por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão. Dou, portanto, quitação a estas verbas. 2. No que tange à multa por descumprimento da obrigação de fazer, constato que assiste razão ao exequente. A sentença, prolatada em 20/05/2019, determinou a cessação dos descontos no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.500,00. 3. Considerando que a cessação dos descontos somente ocorreu em 10/02/2020, muito além do prazo estipulado, reconheço que o banco impugnante tornou-se devedor da multa em seu valor máximo (R$ 2.500,00) a partir de 19/06/2019 (término do prazo de 25 dias contados da sentença). 4. Sobre o valor da multa (R$ 2.500,00) deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos contados desde 19/06/2019 até a data do efetivo pagamento. 5. Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderante do banco impugnante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da multa. Isto posto, determino: a) A extinção parcial da execução quanto aos valores de danos morais e materiais, dando-lhes quitação, nos termos do art. 924, II, do CPC; b) O prosseguimento da execução quanto ao valor da multa (R$ 2.500,00), que deverá ser atualizado conforme os parâmetros estabelecidos no item 4 desta decisão; c) O acréscimo de 20% sobre o valor atualizado da multa a título de honorários advocatícios. Intime-se o banco impugnante para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do valor remanescente da execução, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Real, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

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