Procedimento do Juizado Especial Cível 8000371-37.2023.8.05.0087 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000371-37.2023.8.05.0087 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Tatiana Oliveira Santos Advogado: Iata Passos Figueiredo (OAB:BA54707) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000371-37.2023.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA AUTOR: TATIANA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): IATA PASSOS FIGUEIREDO (OAB:BA54707) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA INTIMAÇÃO 8000371-37.2023.8.05.0087 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Governador Mangabeira Trata-se de ação ajuizada por TATIANA OLIVEIRA SANTOS em face de COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. Aduziu a parte autora, em apertada síntese, que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica da Coelba (conta contrato: 7013975412) e que foi surpreendida com a suspensão do seu fornecimento de energia elétrica mesmo tendo quitado todas as faturas do serviço em dia. Narra que a acionada justificou o corte devido a inadimplência de uma fatura no valor de R$ 6.134,69 (**) com vencimento em 17/02/2023, referente a apuração de irregularidade no consumo. Afirma que não houve irregularidade, que não recebeu notificação da referida apuração e que teve interrompido o fornecimento do serviço sem aviso prévio. Requereu liminarmente o reestabelecimento do serviço e a suspensão da cobrança e no mérito a procedência da ação com a confirmação da liminar, declarando inexistente o débito bem como a condenação da parte adversa ao pagamento indenização a título de danos morais no valor de R$ 35.000,00 (...) e a inversão do ônus da prova. Em resposta, a parte ré juntou aos autos contestação, suscitando, preliminarmente, a) a inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial e b) ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, requereu a improcedência da ação, diante da regularidade dos procedimentos adotados para a aferição do consumo e da ausência de danos morais na espécie, destacando que o valor questionado se refere a recuperação de consumo em razão da irregularidade constatada na unidade consumidora, fazendo com que a parte autora deixasse de pagar o que efetivamente consumiu durante o período da irregularidade, "consoante atesta o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 4403996713". Afirma ainda que o cliente foi devidamente comunicado da abertura do processo administrativo, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa. Apresentou pedido contraposto, a fim de que a demandante seja compelida a realizar o pagamento de R$6.134,69 (**). Realizada audiência de conciliação, as partes não alcançaram resolução autocompositiva. Vieram-me os autos conclusos. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré suscitou, em preliminar, a inépcia da petição inicial ao argumento de que a parte autora não demonstrou claramente as suas pretensões ou colacionou aos autos documentos hábeis à comprovação do que alega. Porém, da análise da exordial, verifico que não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial é suficientemente clara, instruída de documentos e com concordância lógica entre os fundamentos e a causa de pedir, inexistindo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Por tudo isso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Aduziu a ré, em sede de preliminar, faltar à inicial os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão da não apresentação de comprovação dos danos que a autora alega ter sofrido. No caso em exame, entendo não estarem ausentes nem os pressupostos à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque a ausência de prova mínima do quanto alegado é circunstância atinente ao mérito, de modo que a sua análise está ligada ao cumprimento ou não do ônus probatório distribuído nos moldes do art. 373, I e II, do CPC/15. Portanto, não acolho a presente preliminar. DO MÉRITO Com o processo em ordem e munido dos elementos necessários à plena valoração do direito, promovo o julgamento do mérito. De início, convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso. A condição de vulnerabilidade da parte autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- materiais e morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Observo que é incontroversa a existência de relação negocial entre as partes. A discussão, portanto, fica adstrita à regularidade da cobrança imputada à parte autora e o dever de indenizar. É cediço que não há irregularidade na cobrança do débito decorrente de recuperação de consumo não faturado, desde que garantido o contraditório e comprovado o prejuízo causado à concessionária. Uma vez não observadas pela acionada as formalidades estabelecidas para a exigibilidade do débito, afigura-se abusiva a dívida cobrada a título de consumo supostamente recuperado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora colacionou todos os elementos de prova que detinha, demonstrando a imposição unilateral pela ré de débito que acreditava indevido. A parte ré, por sua vez, detentora do ônus da prova, não demonstrou ter efetuado procedimento junto ao medidor que obedecesse às formalidades exigidas pelo art. 590 e seguintes da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. No caso em discussão, a concessionária ré colaciona T.O.I. sem qualquer assinatura, confirmando que a inspeção foi realizada sem a presença do titular (ID 405296988, fls. 1-2), além de ter apresentado documento que demonstra que a parte autora não teve ciência do processo administrativo, consoante aviso de recebimento devolvido ao remetente (ID 405296988, fls. 14), restando evidenciado que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao consumidor. Noutro giro, a acionada ainda alega que destinou carta ao consumidor informando sobre a existência de irregularidade. Entretanto, não apresentou nenhuma prova de que a referida carta tenha sido enviada, tampouco que tenha sido recepcionada pelo consumidor. Assim, as fotografias do medidor e as telas colacionadas são insuficientes à demonstração da alegada fraude, principalmente quando a própria ré registra que a inspeção foi realizada sem a presença do titular. É evidente que, dessa maneira, a parte ré não comprovou adequadamente a irregularidade no leitor de consumo de energia elétrica, não sendo possível meramente supor que houve desvio de energia elétrica, tampouco que o consumidor foi devidamente cientificado do procedimento. Havendo apenas a existência de presunção de culpa do consumidor quanto à manipulação do medidor de energia, compete à concessionária de serviço público comprovar que referida irregularidade foi realmente causada pela autora, ônus probatório que lhe cabia e do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso I do CPC). O procedimento adotado pela concessionária destoa do previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que recomenda que uma vez encontrada irregularidade no medidor de energia elétrica, deve a concessionária proceder à sua constatação mediante perícia técnica, assegurados ao consumidor o contraditório e a ampla defesa (art. 129). Além disso, é indispensável a notificação da interrupção do serviço de energia pela concessionária, no lastro do que dispõe o art. 140, § 3º, II da Resolução nº 414/2010, ANEEL. A ocorrência de irregularidade verificada no medidor, conforme se observa a partir da leitura do TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade, não constitui prova inequívoca das supostas irregularidades, tampouco torna legítima a cobrança pautada em cálculos efetuados de maneira unilateral pela concessionária, haja vista o seu manifesto interesse e a patente falta de habilitação técnica da usuária para contrariar os fatos nele descritos. Inafastável, portanto, é o reconhecimento da irregularidade do procedimento adotado pela acionada, na medida em que, verificada a suposta violação do medidor, imputou a autora o faturamento de energia sem, contudo, assegurar ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, nem tampouco proceder à sua constatação mediante perícia técnica, nos termos do art. 72 da Resolução n. 456/2000 da ANEEL Convenço-me, assim, da verossimilhança das teses autorais. Entendo, pois, que a parte autora comprovou adequadamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, enquanto a parte ré não foi capaz de colimar elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos pleitos autorais, consoante art. 373, inciso II, do CPC/2015. Assim, assiste razão à parte autora quanto ao seu pleito indenizatório extrapatrimonial. Vislumbro da situação narrada injusta falha na prestação dos serviços da concessionária, sobretudo diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, situação que, sem dúvida, é capaz de gerar transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nada obstante, na fixação do valor da indenização por dano moral não deve o Juiz propiciar a captação de lucro ou enriquecimento ilegal da parte autora. Noutra quadra, deve afastar-se de condenações inócuas ou desprovidas de natureza didático-preventiva, a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Para tanto, diante das circunstâncias narradas e a fim de colimar a condenação aos pressupostos da boa-fé objetiva, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e levando-se em conta o objeto do litígio e as circunstâncias do caso concreto, arbitro o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (**). Passo a analisar o pedido contraposto, em que a requerida pugna pela condenação da autora em danos materiais no importe de R$6.134,69 (**). Consigno que o pedido contraposto consiste na possibilidade do requerido, em sede de contestação, formular pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31 - da Lei nº 9.099 /96). No caso em tela, a demandada pleiteia a condenação da demandante ao pagamento de valores apurados por meio do TOI, em razão de irregularidades no medidor. Entretanto, conforme fundamentação acima, os valores apurados em decorrência da lavratura do TOI foram declarados inexistentes. Assim, sendo reconhecido o pedido contido na ação principal, o pedido contraposto, nos moldes em que formulado enseja a improcedência. Portanto, julgo improcedente o pedido contraposto. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, de sorte que JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar inexigível o débito objeto da lide e condenar a parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (**), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros legais de mora desde a data do evento danoso, isto é, 17.02.2023 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo requerido na contestação, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição de alvará em benefício da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Cediço que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo este o caso em apreço. Deixo, assim, de condenar as partes a custas e honorários, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Mangabeira / BA, 11 de outubro de 2024. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Tatiana Oliveira Santos Advogado: Iata Passos Figueiredo (OAB:BA54707) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE GOVERNADOR MANGABEIRA- BA Rua Prof. Agnaldo Viana Pereira, 91 – Fórum Aleluia de Oliveira Fonseca - CEP 44.350-000 fone: (75) 3638-2020 / e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000371-37.2023.8.05.0087 AUTOR: TATIANA OLIVEIRA SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Pelo presente ato, fica designada audiência de instrução e julgamento nos presentes autos, a ser realizada no dia de 05/07/2024 10:00, de forma presencial/virtual, devendo as partes comparecerem ao Fórum local ou acessarem o link e plataforma indicados abaixo: Link para acesso a audiência https://call.lifesizecloud.com/18886959. Plataforma: Lifesize. Caso a parte prefira ou não disponha de acesso à internet para participar do ato pode comparecer ao Fórum no dia e hora designados, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos para a realização do ato. Atentem-se as partes para as instruções a seguir relacionadas: 1. As partes poderão trazer até 3 testemunhas para serem ouvidas em Juízo, independentemente de intimação e na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95; 2. No momento da audiência, deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto, em ambiente preservado de interferência externas. Governador Mangabeira/BA, 11 de junho de 2024 VANUZIA CARDOSO MACHADO Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA INTIMAÇÃO 8000371-37.2023.8.05.0087 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Governador Mangabeira

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA ROCHA RODRIGUES em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 04/11/2025 23:59.

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