Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001434-93.2023.8.05.0056 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001434-93.2023.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Fabio Cassio Lopes Dos Santos Advogado: Rodrigo Melo Silva (OAB:BA67838) Vitima: Naiara Risoleta Soares Fonseca Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Célia Maria Da Conceição Silva Testemunha: Edileuza Domingas Xavier Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8001434-93.2023.8.05.0056 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ TESTEMUNHA: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABARÉ-BAHIA e outros Advogado(s): REU: FABIO CASSIO LOPES DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO MELO SILVA (OAB:BA67838) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8001434-93.2023.8.05.0056 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Chorrochó Testemunha: Delegacia De Polícia Civil De Abaré-bahia Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de FÁBIO CÁSSIO LOPES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 147 (ameaça), do Código Penal e art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006 (descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas em lei). A denúncia descreve que, no dia 12 de setembro de 2023, por volta das 16h30min, próximo ao Mercado de Bau, na Vila Formosa, no Município de Abaré/BA, o denunciado ameaçou a integridade da sua ex-companheira, a Sra. NAIARA RISOLETA SOARES FONSECA e descumpriu medida protetiva deferida em favor da vítima. A denúncia foi recebida em 11 de março de 2024, conforme decisão (ID nº 434947546). O acusado apresentou resposta à acusação (ID nº 445476189), por intermédio de advogado. Por sua vez, foi designada a audiência de instrução e julgamento, iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e a vítima, bem como realizado o interrogatório do réu, conforme ata de audiência (ID nº 452858422). Por ocasião das alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa do acusado, também em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado. Ainda, defendeu a ocorrência da decadência em relação ao tipo penal previsto no art. 147, do Código Penal. É o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que o processo teve trâmite regular, com respeito a todas as garantias processuais de natureza constitucional e legal, inexistindo qualquer nulidade a ser enfrentada ou questão a ser sanada. No tocante à alegação da defesa de ocorrência da decadência, rechaço essa tese, já que conforme o art. 147, § 2º, a ação penal se procede mediante representação do ofendido, que se encontra nos autos (ID nº 410864121). Trata-se de Ação Penal ofertada pelo representante do Ministério Público em exercício nesta comarca objetivando apurar a responsabilidade de Fábio Cássio Lopes dos Santos pelos delitos previstos no art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006 e no art. 147, do Código Penal. Diante das provas coligidas nos autos, reconheço estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais em relação aos tipos penais, razão pela qual passo ao exame do mérito. Da análise das provas coligidas nos autos, verifico que é caso de condenação do réu pela prática das condutas típicas de ameaça e descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas em lei. No que tange à materialidade delitiva, no caso ameaça no contexto das relações domésticas e descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, encontra-se demonstrada notadamente pelo relato da vítima, colhido em instrução processual, que está em harmonia com o que foi colhido na fase de investigação. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, Edileuza Domingas Xavier e Célia Maria da Conceição Silva (ID nº 452858422), confirmaram a ameaça que foi proferida pelo réu contra a vítima, bem como restou demonstrado o descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas em lei. Já em relação à autoria delitiva, também não restam dúvidas e essa recai na pessoa do acusado. Em audiência, os depoimentos foram elucidativos, a vítima confirmou que foi ameaçada pelo réu, além dele ter descumprido a medida de afastamento anteriormente fixada. Configurada ainda a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que o réu era ex-companheiro da vítima, possuindo inclusive filhos em comum. O fato é típico e antijurídico, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude, ou que afaste sua culpabilidade. Impõe-se, portanto, a sua condenação nas penas do art. 147, do Código Penal e art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006. Logo, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Do crime de ameaça Na primeira fase da dosimetria, analisando as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com censura reprovável à espécie em uma circunstância judicial, sendo assim exaspero nessa fase a pena base. Em relação à culpabilidade não há maiores elementos nos autos a permitir a sua correta valoração; No que tange aos antecedentes criminais, o réu não ostenta maus antecedentes, visto que não possui contra si sentença penal condenatória comprovada nestes autos; A conduta social do réu é reprovável, na medida em que constam informações nos autos que demonstram reprovabilidade, já que o acusado admite que já foi detido outras vezes em razão da suposta prática de crimes, bem como há relatos de agressões anteriores a este fato, perpetradas por ele em relação à vítima; Na personalidade do agente não há maiores elementos nos autos a permitir a sua correta valoração; Já em relação aos motivos do crime não há maiores elementos nos autos a permitir a sua correta valoração; As circunstâncias do crime são normais para a espécie; Outrossim, as consequências do crime são normais para o delito e não há maiores elementos nos autos que permitam valoração; Por fim, no que tange ao comportamento da vítima não há maiores elementos nos autos a permitir a sua correta valoração; Dessa forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 3 meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, encontram-se presentes as circunstâncias agravantes do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Por outro lado, não há circunstância atenuante da pena. Desta feita, majoro a pena-base para 3 meses e 15 dias de detenção. Por fim, na terceira fase, deixo de apreciar as causas de diminuição e de aumento de pena, pois inexistentes, logo, resta a pena definitivamente fixada em 3 meses e 15 dias de detenção. Do delito de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas em lei Na primeira fase da dosimetria, analisando as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com censura reprovável à espécie em uma circunstância judicial, sendo assim exaspero nessa fase a pena base. Em relação à culpabilidade não há maiores elementos nos autos a permitir a sua correta valoração; No que tange aos antecedentes criminais, o réu não ostenta maus antecedentes, visto que não possui contra si sentença penal condenatória comprovada nestes autos; A conduta social do réu é reprovável, na medida em que constam informações nos autos que demonstram reprovabilidade, já que o acusado admite que já foi detido outras vezes em razão da suposta prática de crimes, bem como há relatos de agressões anteriores a este fato, perpetradas por ele em relação à vítima; Na personalidade do agente não há maiores elementos nos autos a permitir a sua correta valoração; Já em relação aos motivos do crime não há maiores elementos nos autos a permitir a sua correta valoração; As circunstâncias do crime são normais para a espécie; Outrossim, as consequências do crime são normais para o delito e não há maiores elementos nos autos que permitam valoração; Por fim, no que tange ao comportamento da vítima não há maiores elementos nos autos a permitir a sua correta valoração; Dessa forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 3 meses e 11 dias de detenção, aplicando a lei vigente na data dos fatos, já que mais benéfica para o réu. Na segunda fase da dosimetria, encontram-se presentes as circunstâncias agravantes do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes da pena. Desta feita, majoro a pena-base para 3 meses e 27 dias de detenção. Por fim, na terceira fase, deixo de apreciar as causas de diminuição e de aumento de pena, pois inexistentes, logo, resta a pena definitivamente fixada em 3 meses e 27 dias de detenção. Concurso Material: nos termos do art. 69, do Código Penal, promovo a soma das penas aplicadas, perfazendo um total de 7 meses e 12 dias de detenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR FÁBIO CÁSSIO LOPES DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no art. 147 (ameaça), do Código Penal e art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006 (descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas em lei), à pena de 7 meses e 12 dias de detenção em regime inicial aberto. Consta nos autos que o réu foi preso em flagrante em 12/09/2023 (ID nº 410864121 - pág. 15), sendo posto em liberdade em 19/06/2024 (ID nº 449755070), permanecendo preso por 9 meses e 7 dias. Diante do exposto, declaro o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE. Diante do cumprimento da pena privativa de liberdade, deixo de analisar os institutos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP). Eventual causa de isenção deve ser apreciada quando da execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE, para fins de cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal, bem como, comunique-se ao Centro de Documentação e Estatística Policial-CEDEP o resultado do julgamento. Intime-se o réu pessoalmente desta decisão, conforme dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Ciência ao MP. Publique-se. Preclusa a presente decisão, providencie-se o necessário para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. Chorrochó/BA, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de RODRIGO MELO SILVA em 03/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO MELO SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MELO SILVA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIO CASSIO LOPES DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(102)