Procedimento Comum Cível 8001721-85.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001721-85.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Anaisia Andrade Santos Advogado: Alan Silva Souza (OAB:BA71909) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Uniica Assessoria De Ativos Ltda Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001721-85.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ANAISIA ANDRADE SANTOS Advogado(s): ALAN SILVA SOUZA (OAB:BA71909) REU: BANCO AGIBANK S.A e outros (2) Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) DECISÃO Visto. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação em face da ré UNIICA ASSESSORIA DE ATIVOS LTDA, antes da sua citação. Considerando o teor do pedido e em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em relação à ré UNIICA ASSESSORIA DE ATIVOS LTDA e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à referida ré. Determino a intimação das partes remanescentes para que se manifestem sobre a necessidade de produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimento de novas provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Ante a alegação de descumprimento da decisão ID. 440388593, oficie-se o INSS para que promova a suspensão dos descontos constantes na decisão, bem como informe a data da efetiva suspensão. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001721-85.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8026174-26.2022.8.05.0000. Autor: Anaisia Andrade Santos Advogado: Alan Silva Souza (OAB:BA71909) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Uniica Assessoria De Ativos Ltda Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001721-85.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ANAISIA ANDRADE SANTOS Advogado(s): ALAN SILVA SOUZA (OAB:BA71909) REU: BANCO AGIBANK S.A e outros (2) Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA AGRAVADO: JULINDA TEIXEIRA BORGES Advogado(s):JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL, ANA WANESSA LEAO SILVA ASB04 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. PERIGO DE LESÃO GRAVE EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA DIÁRIA. ARBITRADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. II - Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória para determinar que a Agravante abstenha-se de promover os descontos impugnados na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC). III - Para concessão dos efeitos da tutela de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos do artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto, deverá a parte demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; IV- Comprovados os descontos no benefício da parte e negada a relação jurídica com a parte adversa ou "desconhecendo o débito imputado", deve-se presumir a veracidade da alegação a justificar a concessão da tutela urgente consistente na suspensão dos descontos. V - Verifica-se, in casu, o periculum in mora, uma vez que a continuidade dos descontos impugnados no benefício de um salário mínimo, ensejará no comprometimento da renda da Agravada e na indisponibilidade dos valores. VI - A revisão da multa por descumprimento somente é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não é o caso dos autos, já que o valor arbitrado enquadra-se nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da fixação de limite máximo. VII- Recurso conhecido e não provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001721-85.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANAÍSIA ANDRADE SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., UNIICA ASSESSORIA DE ATIVOS LTDA. e BANCO DAYCOVAL S.A. A parte autora afirma que é aposentada por invalidez (NB: 618.203.472-0), recebendo seu benefício através do INSS. Sustenta o que segue: “A Autora é beneficiária do INSS (NB: 618.203.472-0 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), fonte da qual originalmente recebe seu único benefício, sendo esta sua singular fonte de renda mensal e de sua família. Conforme extrato de empréstimos consignados em anexo (doc. 11), a Autora possui alguns empréstimos em vigência, cujo valores das parcelas mensais somam R$408,83 (quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos). Por possuir um número razoável de empréstimos, a mesma não possui margem para realização de novos consignados. Pois bem, na data de 22/02/2024 a mesma recebeu uma ligação e logo após uma mensagem de um atendente que se identificava como ROBSON ALENCAR, correspondente do BANCO DAYCOVAL (terceiro requerido) através da UNIICA ASSESSORIA DE ATIVOS LTDA (segunda requerida), informando que seu contato era para realizar a proposta de unificação das parcelas de empréstimos consignados que possui junto ao Banco Daycoval e ao Banco do Brasil, com a quitação integral desses empréstimos concedendo desconto de até 30% (trinta por cento) no valor das parcelas e ainda um valor de “troco” [...] A proposta era atrativa, já que com a unificação e quitação antecipada, por conta da taxa de juros, as parcelas que somadas dão R$408,83 (quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos) se tornaria uma única parcela no valor de R$286,18 (duzentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), com a suposta liberação de “troco” no valor de aproximadamente R$2.958,17 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Durante os trâmites, o Sr. Robson informou que o sistema do Banco Daycoval encontrava-se com lentidão, razão pela qual migrou a proposta para um banco parceiro, o BANCO AGIBANK (primeiro requerido), com promessa de condições ainda melhores. Posteriormente, foi encaminhado para a Autora CONTRATO PARA ASSINATURA DIGITAL DO BANCO AGIBANK, o qual foi assinado e confirmado pela atendente do banco através de ligação telefônica [...] No mesmo dia (22/02/2024) a Autora identificou que em sua conta bancária fora creditada a quantia de R$ 8.444,27 (oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) (doc. 10). Logo após, o representante do BANCO AGIBANK solicitou que fosse devolvido através de boleto bancário o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para quitação das 05 (cinco) parcelas existentes de empréstimo consignado. A Autora recebeu o boleto (doc. 08), no qual possuía seu nome e CPF, assim como o nome do beneficiário e seu CNPJ, UNIICA ASSESSORIA DE ATIVOS LTDA (segunda requerida) e realizou o pagamento no mesmo dia conforme comprovante em anexo Por fim, após realização do pagamento do boleto bancário e envio do comprovante de pagamento, foi formalizada e finalizada as tratativas, acreditando-se a Autora que estaria tudo conforme inicialmente ofertado: 1) Unificação e quitação dos 05 empréstimos consignados existentes; 2) Saldo de “troco” em conta no valor de R$3.444,27 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Contudo, ao consultar o seu extrato de empréstimo consignado, verificou que além de ter sido descontado normalmente as outras parcelas dos 05 empréstimos consignados já existentes, também tinha sido incluído um novo empréstimo no dia 22/04/2024, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$160,21 (cento e sessenta reais e vinte e um centavos), que totalizam R$13.457,64 (treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) Destarte, após verificar que bem verdade tenha sido vitima de uma fraude bancária, perpetrada pelos representantes do Banco Daycoval e Banco Agibank a Autora tentou de todas as formas contato com os telefones que possuía, porém notou que havia sido bloqueada de todos. [...] Observa-se, que houve a inclusão além do desconto de um novo empréstimo no dia 22/04/2024, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$160,21 (cento e sessenta reais e vinte e um centavos), o Banco Agibank incluiu indevidamente também o desconto no valor de R$81,29 (oitenta e um reais e vinte e nove centavos) a titulo de Reserva de Margem Consignável (RMC) e o desconto no valor de R$81,29 (oitenta e um reais e vinte e nove centavos) a titulo de Reserva de Cartão Consignado (RCC). TODOS DE MANEIRA INDEVIDA EM RAZÃO DA FRAUDE PERPETRADA.” Diante disso, a demandante requereu a concessão de tutela antecipada de urgência nos seguintes termos: “Determinar que as requeridas suspendam imediatamente os descontos na aposentadoria da autora, oficiando o INSS para cumprimento da decisão, bem como determinar que os réus não incluam o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito [...]."”. Juntou documentos. Relatei. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048 do CPC. A tutela provisória tem por desiderato redirecionar o ônus do tempo do processo, sendo imprescindível a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano de difícil reparação, conforme o caput do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em exame, a parte autora aduziu a inexistência de relação contratual válida perante a acionada, que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sustentando a invalidade dos seguintes contratos de empréstimos, conforme documento de ID 440299963, incluídos em 22/02/2024: 1.Contrato nº 1513166360, com parcelas mensais de R$160,21 (cento e sessenta reais e vinte e um centavos); 2.Contrato nº 1513166359, com parcelas mensais de R$81,29 (oitenta e um reais e vinte e nove centavos) - RMC; 3.Contrato nº 1513166358, com parcelas mensais de R$81,29 (oitenta e um reais e vinte e nove centavos) - RCC. Com base nos fatos e documentos apresentados, em uma análise preliminar, percebo que os contratos mencionados surgiram de circunstâncias diversas que impactam as verbas recebidas pela autora por meio do INSS. 1. Em primeiro momento, em relação ao contrato de nº 1513166360, com o Banco Agibank, a autora demonstra ter sido vítima de fraude de terceiros, ao ser induzida em erro de que estaria contratando portabilidade de empréstimo consignado. A Resolução n. 4.292, de 20 de dezembro de 2013, do Banco Central, disciplina a portabilidade de empréstimos, de modo que todo o procedimento de transferência da dívida ocorre entre as instituições financeiras, consoante normas abaixo transcritas, in verbis: Art. 1º As instituições financeiras devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com pessoas naturais, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira, observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do devedor; II - instituição credora original: instituição financeira credora na operação de crédito objeto da portabilidade; III - instituição proponente: instituição financeira receptora da operação de crédito objeto da portabilidade; e IV - devedor: pessoa(s) natural(ais) titular(es) da operação de crédito objeto da portabilidade. Art. 2º A transferência de operação de crédito entre instituições financeiras, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista nesta Resolução, sendo vedada a utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade. Os documentos apresentados aos autos demonstram que a autora recebeu a quantia de R$ 8.444,27 (oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), tendo sido orientada pelo atendente a pagar o boleto bancário no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), que possuía como beneficiária a UNIICA ASSESSORIA DE ATIVOS LTDA, sob a justificativa de que seria a amortização do seu débito com o Banco do Brasil, em relação aos contratos n. 131790076, n. 949213.456000.000001, n. 127644041 e n. 131790064, e com o Banco Daycoval, em relação ao empréstimo de n. 50-017204557/23. Sucede que, como visto, é vedada a utilização de procedimentos alternativos para o alcance de resultado semelhante à portabilidade, de modo que a transferência de recursos se dá apenas entre as instituições financeiras. Os documentos constantes nos autos indicam que foi realizado um novo empréstimo consignado em nome da autora, mediante fraude. A respeito do tema, a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isto posto, considerando – em juízo perfunctório – a verossimilhança das alegações da autora, entendo presente a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, haja vista o total de rendimentos mensais no seu contracheque e o alto valor das parcelas dos empréstimos. Assim, considerando que o empréstimo, com o Banco Agibank, foi realizado fraudulentamente sem o cancelamento dos contratos antigos junto ao Banco do Brasil e ao Banco Daycoval, realizados legitimamente, entendo que devem ser suspensos os descontos atinentes ao contrato de nº 1513166360 com o Banco Agibank. 2. Quanto aos contratos de nº 1513166358 e nº 1513166359, a título de RCM e RCC, a autora afirma desconhecê-los e alega, expressamente, não ter recebido qualquer crédito decorrente destes. Ao analisar os autos processuais, constata-se a impossibilidade ou, pelo menos, dificuldade em produzir prova de que os contratos realizados não são válidos e, por conseguinte, que os descontos mensais não são devidos, pela autora. Observa-se, também, que o fato de encontrar-se sub judice o débito, provê suficiente probabilidade ao direito que dá suporte à pretensão da parte autora. Nota-se presente, outrossim, o perigo de dano, posto que a esperar o julgamento final da lide poderá a parte autora sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente pelos descontos refletirem em verba alimentar – benefício previdenciário. Nesse sentido, observa-se o julgado da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026174-26.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8026174-26.2022.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO BMG SA e como apelada JULINDA TEIXEIRA BORGES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator(a): ADRIANA SALES BRAGA, Publicado em: 06/10/2022). Assim, considerando que foi demonstrada a probabilidade de direito e o perigo do dano, tenho que os descontos efetuados pela instituição financeira devem ser suspensos, em razão da alegada invalidade dos contratos contestados pela demandante. No entanto, entendo necessária a anotação dos débitos, relacionados aos contratos sub judice, na margem consignável do benefício previdenciário auferido pela autora, haja vista o que dispõe o art. 6º, caput e § 5º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. Grifei. Registro que a medida postulada não ofende o direito a eventual crédito das instituições acionadas, que poderão retomar as exigências oportunamente, se constatada a regularidade dos débitos. Nesse contexto, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, o Banco Agibank S.A. promova a suspensão dos descontos mensais, referentes aos contratos de nº 1513166358, nº 1513166359 e nº 1513166360, realizados no benefício auferido pela autora (NB: 618.203.472-0), assim como, se abstenha de incluir o seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão dos referidos contratos. Sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se o INSS para retenção da margem consignável relativa aos contratos discutidos nos autos. No mais, designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC). Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101), bem como deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC). Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII do CDC. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), 17 de abril de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Milena Carvalho Souza Estagiária de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANAISIA ANDRADE SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIICA ASSESSORIA DE ATIVOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIICA ASSESSORIA DE ATIVOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

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