Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010701-76.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010701-76.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0153605-36.2009.8.05.0001. Requerente: Aurea Martins Dos Santos Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8010701-76.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Assistência à Saúde] Polo Ativo: REQUERENTE: AUREA MARTINS DOS SANTOS Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA REQUERENTE: AUREA MARTINS DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA INICIAL, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA e do PLANSERV – Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, ambos igualmente qualificados na peça inaugural. Alega, no que interessa para apreciação do pedido de tutela o seguinte: “A autora usufrui dos serviços prestados pelo PLANSERV, sob a matrícula de nº 52052036504 00 5. A autora possui um histórico de dores nas articulações, o que ensejou a realização de diversos procedimentos cirúrgicos ao longo dos anos em joelhos; punhos; coluna; ente outros. Porém mesmo com a realização de tantos procedimentos sofre com dores no seu dia-a-dia. Após inúmeros exames e procedimentos prévios, o médico especialista responsável (LUIS SCHIPER - CRM 8840), que faz seu acompanhamento há anos, solicitou procedimento cirúrgico para tratamento da hérnia lombar. O que foi negado pelo plano de saúde, conforme comprovante da negativa - em anexo. Ressalta-se o quadro doloroso da parte autora, segundo a própria descrição do laudo médico: “[...]Paciente com quadro dor crônica intensa em coluna lombar devido a desvio do eixo longitudinal da coluna lombar de convexidade para a esquerda, espondiloartrose lombar, discopatia degenerativa e abaulamento do contorno posterior de todos os níveis com déficits neurológicos em membros inferiores que a impossibilita de passar longos períodos em pé.” Por óbvio, Excelência, que a autora jamais desejou necessitar de seu plano de saúde, todavia as inúmeras enfermidades e infortúnios que vêm ocorrendo lhe forçam a buscar seus direitos. Desse modo, diante da constância das dores e do abalo emocional que isso vem causando a autora, tomada pela angústia de não conseguir realizar o tratamento e ver a sua situação piorando ao longo do tempo, empenhou-se em resolver o problema em questão tentando comunicação com o plano, porém obteve respostas negativas duas vezes, o que deu causa à presente demanda..” Requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parts, à vista da presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), para determinar que os demandados sejam obrigados a agendar imediatamente PROCEDIMENTO CIRURGICO que fora requerido, conforme relatório médico, pelos riscos permanentes decorrentes da não realização do mesmo, não devendo incidir qualquer prazo de carência, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicada uma multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Instado a se manifestar, o NAT JUS em parecer técnico no Id. 470414674, concluiu o que segue: "Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Da análise exclusiva dos documentos médicos anexados e da literatura especializada, c onclui-se que há elementos técnicos que justifique o procedimento e materiais médicos (OPME) solicitados no caso e tela. O Atendimento pleiteado é eletivo, sem caráter de urgência/emergência, porém diante d o quadro álgico e limitação funcional descrito não convém aguardar o término da Instruç ão processual para a análise do pleito antecipatório." Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO: Preliminarmente excluo do polo passivo da presente ação o PLANSERV, uma vez que, em sendo mero representante do Estado da Bahia, ou seja, ente despersonalizado, não tem aptidão/legitimidade para figurar como parte Ré neste feito. Passo a análise do pedido. O Eminente Ministro Celso de Mello, ao relatar o Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº. 273834/RS, reconheceu o direito à saúde, como sendo “...consequência constitucional indissociável do direito à vida”. A cirurgia prescrita é em decorrência do problema de retinopatia diabética da autora, consoante requisição médica. Obstar sua realização acabaria por cercear o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, neste sentido, precedente do próprio Tribunal de Justiça da Bahia.: TJBA - Processo: APL 01536053620098050001. Orgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Publicação25/02/2016. Relator. Pilar Celia Tobio de Claro. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. AUTORIZAÇÃO. EXAME PET/SCAN. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de assistência médico-hospitalar encerra relação de consumo, devendo o PLANSERV submeter-se às disposições da Lei dos Plano de Saúde e ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Sendo o exame uma decorrência natural do tratamento do câncer, consoante prescrição de médico assistente para precisão de diagnóstico de reincidência da doença e indicação da terapia adequada, obstar sua realização acabaria por cercear o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0153605-36.2009.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 25/02/2016). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010701-76.2024.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Ante o exposto, e, presente os elementos para a concessão da tutela vindicada, hei por bem DEFERÍ-LA, para determinar ao ESTADO DA BAHIA, através do Planserv, que agende no prazo de 05 dias o PROCEDIMENTO CIRURGICO que fora requerido, conforme relatório médico, pelos riscos permanentes decorrentes da não realização do mesmo, não devendo incidir qualquer prazo de carência, sob pena de, no caso de descumprimento, bloqueio de recursos suficientes para aquisição do medicamento. Cite-se. P. I. Cumpra-se com prioridade, podendo servir esta como mandado. Caso grave de saúde. Juazeiro, 23 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AUREA MARTINS DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AUREA MARTINS DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUREA MARTINS DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AUREA MARTINS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Decorrido prazo de AUREA MARTINS DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de AUREA MARTINS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

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