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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 98.068,47

Órgão julgador

Des. Rilton Goes Ribeiro

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Partes do Processo

RITA DE CASSIA PEREIRA DE AMORIM PROCHNOW

CPF

Autor

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Partes do Processo(42)

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA DE AMORIM PROCHNOW em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)