Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8098566-87.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8098566-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elza Rosa Dos Santos Advogado: Isabella Fernandes Batista (OAB:BA66089) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8098566-87.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ELZA ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Visto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8098566-87.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora, servidor público estadual aposentada desde 14/07/2011, afirma que passou a ser remunerada por subsídio. Alega que faz jus à Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, na forma do art. 65 do Estatuto do Magistério Público do Estado da Bahia, mas que não vem percebendo tal benefício por ilegalidade praticada pelo Estado da Bahia. Aduz ainda que o fato de ser servidora inativa não lhe retira o direito de perceber o referido benefício pecuniário em razão de ter direito à paridade vencimental, conforme o regramento da Emenda Constitucional nº 41/2003. Desse modo, busca a tutela jurisdicional para que o Estado da Bahia seja condenado ao pagamento de indenização, a ser apurada em fase de execução, equivalente ao valor que a Autora deveria ter recebido, nos últimos 5 anos, a título de Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe – GEAC. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, rejeita-se a alegação do Estado da Bahia. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de revisão de aposentadoria deve ser ajuizada no prazo de até cinco anos após a inativação, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Entretanto, a presente lide versa sobre questão distinta, porquanto a demanda tem como objeto suposta omissão da Administração Pública Estadual, na medida em que a parte autora objetiva a incorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe com base no direito à paridade vencimental entre ativos e inativos. Nessa hipótese, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas quanto às prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, nos termos do verbete sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT. LEI N. 11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N. 477/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelas partes ora agravadas, pensionistas de ex-servidor do DNER, contra a UNIÃO, com o objetivo de paridade de percepção de vantagens percebidas por servidores da ativa, do DNIT. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não ocorre prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas vencidas há mais de cincos da demanda proposta por servidores aposentados ou pensionistas visa à equiparação de vencimentos com os servidores da ativa" (AgInt no AREsp n. 1.688.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/9/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.958.585/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Assim, após nova reflexão sobre o tema, chega-se a entendimento diverso daquele até então alcançado, notadamente diante do necessário prestígio à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise do direito da Autora à incorporação da Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe, em percentual sobre o vencimento básico, aos seus proventos de inatividade. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37 da Constituição Federa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. A atual disciplina normativa da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe é estabelecida pela Lei Estadual nº 6.677/94, a qual define as situações que justificam o seu pagamento, bem como o percentual máximo de concessão, conforme os termos do seu art. 65: Art. 65 - A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe será concedida aos ocupantes do cargo de Professor do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio que se encontrem em efetiva regência de classe, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - que a regência de classe esteja sendo exercida em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual ou em Unidades Escolares conveniadas ou municipalizadas mediante convênio celebrado com o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação; II - que o exercício da regência seja comprovado pelo diretor da unidade escolar onde o docente esteja ministrando as aulas obrigatórias de sua carga horária, validada na programação escolar anual. Parágrafo único - O percentual da Gratificação de que trata este artigo passará para 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2002 e para 50% (cinqüenta por cento) a partir de 1º janeiro de 2003. […] Observa-se também a possibilidade de incorporação de gratificações aos servidores públicos do Estado da Bahia, quando observado os critérios legais, segundo a previsão do art. 61, §2º da Lei 6.677/94, Estatuto do Servidores Públicos do Estado da Bahia, vejamos: Art. 61 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens: [...] § 2º - As gratificações e a vantagem pessoal por estabilidade econômica incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições indicados em lei. Assim, tem-se que a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe constitui vantagem pecuniária de natureza genérica, contudo possível de incorporação. Ocorre que, a partir da Lei Estadual nº 12.578/12, a parte Autora, por ser ocupante de cargo de provimento efetivo da Carreira de Professor, passou a remunerada na forma de subsídio, fixado em parcela única, verba que soma todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor até então, conforme se verifica dos artigos 2º e 3º da referida Lei: Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º - No valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei. Além disso, a própria Lei destacou quais vantagens não seriam excluídas do da remuneração, vejamos: Art. 4º - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir: I - gratificação natalina; II - adicional de férias; III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional noturno; VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias nos termos do art. 44 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002; VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003; VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário; IX - auxílio-natalidade; X - salário-família. Nesse contexto, verifica-se que no momento de sua aposentadoria, a parte Autora fazia jus a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, não fazendo prova que nunca percebeu a referida verba remuneratória. Sendo assim, é seguro dizer que a parcela remuneratória do Subsídio, percebido pela parte Autora, já integra em seu cálculo da referida Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, uma vez que percebe valor superior ao vencimento base. Logo, vê-se que a Autora não apresentou provas aptas a evidenciar irregularidade no seu pagamento via Subsídio, o qual seria fato constitutivo do seu direito, não afastando o ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não caracterizada ilicitude na forma do pagamento dos proventos da Autora com relação a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe. Deixo de apreciar a assistência judiciária gratuita, haja vista pedido incabível nesta instância, com efeito, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA ROSA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Juntada de Petição de recurso inominado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ELZA ROSA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(31)