Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Vania Mendonca Dos Santos Advogado: Mario Silva Cabral (OAB:BA50578)
Reu: R. Nova Fiesta Ltda - Epp Advogado: Matheus Silva Dos Anjos (OAB:BA61075) Advogado: Joao Victor Ribeiro Barreto (OAB:BA66007) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8150391-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: VANIA MENDONCA DOS SANTOS Advogado(s): MARIO SILVA CABRAL (OAB:BA50578)
REU: R. NOVA FIESTA LTDA - EPP Advogado(s): MATHEUS SILVA DOS ANJOS registrado(a) civilmente como MATHEUS SILVA DOS ANJOS (OAB:BA61075), JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO (OAB:BA66007) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8150391-12.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida por VANIA MENDONCA DOS SANTOS contra R. NOVA FIESTA LTDA - EPP, todos qualificados na exordial, na qual a parte Autora alega que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito pela parte Acionada, relativo a débito que não reconhece. Requereu, por fim: I) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; II) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência; III) ao final, declarar inexistente o débito inscrito, bem como indenização a título de danos morais; IV) por fim, a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos sob ID 85989798 a 85989886. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como o pedido liminar. (ID 86153645) Devidamente citada, a parte Acionada apresentou contestação sob ID 97081830. Não arguiu preliminares. No mérito, narra que a nota promissória objeto da negativação foi firmado pela Parte Autora, mas a fatura vencida não foi quitada, o que acarretou a negativação do seu nome. Apresentou reconvenção, a fim de que o valor inadimplido seja pago. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Documentos de ID 97081832 a 97081842. Réplica sob ID 97342949. Designada perícia grafotécnica em ID 155847024. Laudo pericial apresentado em ID 216317225. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta nos autos o pedido de indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, no qual se alega que a parte autora teve indevidamente inserido o seu nome nos cadastros de restrição de crédito, como o SPC, ASCP, SERASA e BACEN, o que veio a repercutir no seu bom nome deixando de realizar operações financeiras, ocasionando-lhe, portanto, prejuízos de ordem moral. No mérito, verifica-se que a Requerida não admite em sua contestação a existência de falha no serviço e apresenta documentos capazes de demonstrar que tomou os cuidados necessários que lhe competia para lastrear seus argumentos em uma das excludentes da responsabilidade civil, sendo a autora integrante da relação jurídica travada entre as partes. Embora as empresas fornecedoras de serviços tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, no caso em exame restou configurado que esta negativação foi efetuada pelo falta de pagamento do débito contraído pela parte Autora. A parte Ré trouxe em ID 97081839, a nota promissória que originou o débito, a Autora impugnou a autoria da assinatura exarada no documento. Realizada a perícia grafotécnica (laudo em ID 216317225) a fim de verificar a autoria da assinatura na nota, o perito concluiu na pág.18 e 19: A autenticidade da assinatura atribuída a Sra. VANIA MENDONCA DOS SANTOS, encontra fundamento no resultado dos exames grafotécnicos realizados com padrões de confrontos e testes utilizados. Os exames dos padrões de confronto da Sra. VANIA MENDONCA DOS SANTOS, possibilitaram também à perícia verificar seu grau de oscilação gráfico natural que, juntamente com os elementos escriturais inerentes do escrito. Exames feitos aos lançamentos gráficos e aos padrões de confronto da Sra. VANIA MENDONCA DOS SANTOS, não demonstram oscilações de lançamentos escriturais de diversidade gráfica de origem dos lançamentos comparados. (...) Sendo assim, dos vários exames feitos FORAM encontrados os mesmos traços gráficos entre a peça questionada (NOTA PROMISSÓRIA), e peças padrão de confronto realizado. (...) Os lançamentos encontrados NOTA PROMISSÓRIA. PARTIU do mesmo punho escritor da Sra. VANIA MENDONCA DOS SANTOS, e por isso posso afirmar, que é VERDADEIRA.
Diante do exposto, ficou comprovado que a Autora firmou nota promissória como consta em documento anexo à contestação, possuindo um débito no valor de R$ 138,45. Nesta senda, não se mostra qualquer evidência de prática comercial abusiva capaz de ensejar a responsabilidade civil da Ré, pois não ficou configurado que esta negativação foi indevida, mas sim pela falta de pagamento do débito contraído pela parte Autora. Não há provas convincentes dos fatos alegados pelo Autor de que a Ré agiu com negligência na concessão dos seus serviços e a negativação do nome da parte Autora foi consequência de sua inadimplência. A prova trazida aos autos não foi capaz de caracterizar a responsabilidade prescrita no art. 14 do CDC pela ocorrência de fato do serviço, devido a falha no dever de cuidado ao se efetuar registro indevido em banco de dados. A lei consumerista autoriza a negativação do nome do devedor se a dívida existe, está vencida e não está sendo questionada judicialmente, como é a hipótese, vez que na data da negativação não pendia qualquer ação para a discussão do contrato ou da dívida.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor dado à causa, aplicando-se o §3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Por sua vez, julgo PROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo-o com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento da importância de R$138,45, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de julho de 2017, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor da condenação, aplicando-se o §3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador-BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular